O presidente Helder Valin (PSDB) apresentou à Mesa Diretora na última sessão ordinária projeto de resolução que reformula totalmente o Regimento Interno (RI) da Casa. A proposta foi aprovada preliminarmente na quinta-feira,17. Depois da publicação, a matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será distribuída para relatório parlamentar.

Entre as principais modificações propostas, estão alterações do texto normativo que serão promovidas para conferir maior clareza redacional e correção gramatical; a data das eleições da Mesa Diretora; e mudança nas nomenclaturas de Comissões, como a “Comissão Mista”, que passará a se chamar “Comissões Reunidas”.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania será desdobrada em duas: “Comissão de Direitos Humanos” e “Comissão de Cidadania e Legislação Participativa”.

O projeto prevê ainda maiores detalhamentos das normas sobre Comissões Parlamentares de Inquérito  (CPIs). Haverá a possibilidade de retirada ou inclusão de assinaturas no requerimento para instauração da CPI até que ele seja lido em plenário.

Pela nova proposta, a figura do relator será mais valorizada. Ele fará o relatório inicial e, se após sua devolução, houver votos em separado apresentados, ele fará o relatório conclusivo, manifestando-se pela aprovação ou rejeição da matéria e das emendas apresentadas.

Valin nomeou uma comissão formada por três procuradores, um representante da Seção de Assessoramento Temático e um servidor da Diretoria de Tecnologia e Informação, para elaborar o projeto. O grupo iniciou suas atividades em abril deste ano, com o objetivo de “consolidar, revisar, atualizar e modernizar o atual RI”.

Em sua justificativa, o presidente afirma que as alterações do RI, “mais do que significar apenas mudanças formais na estrutura da Assembleia, deve implicar oxigenação do próprio modo de tratar os assuntos importantes do povo e, consequentemente, da maneira como se produz a legislação.

O Regimento Interno regula o exercício das atividades do Poder Legislativo, especificamente aquelas ligadas às suas funções típicas, que são a legislativa e a fiscalizadora.