Capital da República, Brasília foi palco na quarta-feira, 16, de um grande encontro da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) para discutir a Lei de Transparência, além de previdência complementar.

A Assembleia Legislativa de Goiás foi representada pelo seu presidente, deputado Helder Valin (PSDB), que aproveitou a oportunidade para participar da Assembleia Geral da Confederação Parlamentar das Américas, sob os auspícios da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo Helder Valin, a Lei da Transparência entrou na pauta da Unale em razão da polêmica criada pela restituição do imposto de renda pago pela verba indenizatória do 14º e 15º salários de senadores, deputados federais, estaduais, além de outros políticos.

Já o debate sobre previdência complementar se justifica pela necessidade de se definir as regras para regularizar a situação até mesmo de servidores ocupantes de cargos comissionados em Assembleias Legislativas.

Posicionamento da Unale

Para o deputado Guilherme Uchôa, que acumula o comando da Unale e a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei da Transparência é de primordial importância para a democracia e até um dever de todos os agentes políticos, mas ele questiona o que chama de superexposição do Poder Legislativo por causa desta lei.

Daí, a necessidade de se preservar dados pessoais. “Dar transparência de todos os nossos atos é até uma obrigação, uma vez que somos pagos com recursos públicos, mas a prestação destas contas, com o detalhamento exigido, coloca em risco muitos trabalhadores”, justifica Uchôa.

Segundo o presidente da Unale, por causa da violência, assaltos e até sequestros, divulgar nome completo é muito perigoso. "Na verdade, a própria família do servidor também é colocada em risco constante.”

Guilherme Uchôa comentou também o fim do pagamento do 14º e 15º salários, de autoria da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), que se encontra licenciada para ocupar o cargo de ministra-chefe da Casa Civil. E ele questiona a restituição, argumentando: “O Conselho de
Contribuintes já decidiu que esse recurso não é tributável, já que foi pago o imposto de renda antecipado.”