Por iniciativa do presidente, deputado Simeyzon Silveira (PSC), a Comissão de Minas e Energia realiza reunião nesta terça-feira, 29, às 14 horas, no auditório Costa Lima, para endossar a Carta de Goiás, que reflete o posicionamento do Estado de Goiás quanto à proposta do “Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira”, encaminhada pelo governo federal por meio do projeto de lei nº 5.807/2013, apensado ao Projeto de Lei nº 37/2011.

A Carta foi elaborada em audiência pública realizada na Assembleia no dia 26 de agosto, quando os participantes discutiram os pontos controversos que aparecem no projeto de lei nº 37/2011, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. A iniciativa foi dos deputados do PTB, Marlúcio Pereira e Talles Barreto.

O projeto nº 37/2011 dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Nele está apensado o projeto de lei nº 5.807/2013, que trata o Novo Marco Regulatório da Mineração.

A Câmara dos Deputados criou Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a propositura, que é assinada pelo deputado Welinton Prado. Desta Comissão faz parte a deputada federal Magda Mofatto (PTB-GO), que também é integrante da Comissão de Minas e Energia daquela Casa e que coordenou os trabalhos do debate sobre o assunto na Assembleia Legislativa de Goiás em 26 de agosto.

Regras

O projeto prevê transformar o atual Departamento Nacional de Produção  Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (AGM) para regular as novas regras.

De acordo com a deputada, a legislação em vigor é de 1967 e as regras atuais permitem a concessão de licenças por meio de requerimento, seguindo a ordem de protocolo.

Goiás é o terceiro maior Estado minerador do País, perdendo apenas para Minas Gerais e Pará. A produção de minérios como Nióbio, Terras Raras, ouro e fosfato, além daqueles produtos tidos como agregados a exemplo de areia, cascalho e brita, usados na construção civil, são responsáveis por grande parte da arrecadação estadual e nacional. O setor de mineração representa 45% do PIB Nacional.

Simeyzon Silveira defende a união dos setores envolvidos na atividade de mineração para impedir que seja aprovado o Projeto de Lei nº 5.860 nos moldes em que se encontra tramitando no Congresso. O parlamentar propõe também a quebra do regime de urgência com que a matéria foi apresentada para que haja a possibilidade de mais discussões.