Em entrevista à imprensa na tarde da terça-feira, 22, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), falou sobre o projeto de resolução que reformula totalmente o Regimento Interno (RI) da Casa.

O deputado abordou pontos como a redução do número de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e do quórum para abertura de sessões. “Esse requerimento vem retirar de forma definitiva qualquer dúvida de procedimento e da forma de atuação dos deputados dentro do plenário”, afirmou.

Segundo ele, a reforma é praticamente um novo regimento. “Nós estamos, de forma muito clara, com a intenção de editar um novo regimento. Vamos corrigir distorções, más interpretações e posicionamentos que, muitas vezes, criavam confronto de ideias no andamento dos processos legislativos da Casa.”

Quanto ao número de CPIs, o deputado explicou que será permitida a instalação simultânea de apenas três e não mais cinco como ocorre atualmente. “A casa não comporta o funcionamento de cinco CPIs. Isso pode causar problema para o funcionamento das comissões e das sessões.”

Segundo Valin, com menos CPIs, mais deputados poderão participar dessas Comissões. A reforma do regimento vai definir de forma clara sobre retirada de assinaturas dos requerimentos que solicitam instalação de CPIs. "Até o momento de apresentar, o deputado pode retirar a assinatura. Mas a partir do momento que o requerimento for apresentado à Mesa não será mais possível”, explicou Valin.

O deputado adiantou também que o quórum para abertura de sessões será reduzido de 14 para 7, mas todos os outros procedimentos de votação continuam com o mesmo quórum do regimento atual.

Quanto ao processo de tramitação, o presidente disse que será igual a de todos os projetos da Casa, passando pelas Comissões e recebendo emendas e modificações. “Até o final de 2013 o projeto estará aprovado, com as modificações necessárias.”

Alterações

O projeto de resolução que reformula o Regimento Interno (RI) da Casa foi apresentado pelo presidente Helder Valin à Mesa Diretora nesta semana. A proposta foi lida em plenário na sessão ordinária de terça-feira, 15, e aprovada preliminarmente na sessão seguinte, na quinta-feira, 17. Depois da publicação, a matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será distribuída para um deputado relatar.

Entre as principais modificações propostas, estão alterações do texto normativo que serão promovidas para conferir maior clareza redacional e correção gramatical; a data das eleições da Mesa Diretora; e mudança nas nomenclaturas de comissões, como a “Comissão Mista”, que passará a se chamar “Comissões Reunidas”.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania será desdobrada em duas: “Comissão de Direitos Humanos” e “Comissão de Cidadania e Legislação Participativa”.

O projeto prevê ainda maior detalhamento das normas sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (artigos 57 a 70) (CPIs). Haverá a possibilidade de retirada ou inclusão de assinaturas no requerimento para instauração da CPI até que ele seja lido em plenário.

Pela nova proposta, a figura do Relator será mais valorizada. Ele fará o relatório inicial e, se após sua devolução, houver votos em separado apresentados, ele fará o relatório conclusivo, manifestando-se pela aprovação ou rejeição da matéria e das emendas apresentadas. 

O presidente nomeou comissão formada por dois procuradores e representantes de três comissões da Casa para elaborar o projeto. O grupo iniciou suas atividades em abril deste ano, com o objetivo de “consolidar, revisar, atualizar e modernizar o atual RI”.

Em sua justificativa, o presidente afirma que as alterações do RI, “mais do que significar apenas mudanças formais na estrutura da Assembleia, deve implicar oxigenação do próprio modo de tratar os assuntos importantes do povo e, consequentemente, da maneira como se produz a legislação.

O Regimento Interno regula o exercício das atividades do Poder Legislativo, especificamente aquelas ligadas às suas funções típicas, que são a legislativa e a fiscalizadora.