Deputados e entidades ligadas ao setor de Mineração endossaram nesta terça-feira, durante reunião da Comissão de Minas e Energia, a Carta de Goiás, que reflete o posicionamento do Estado quanto à proposta do “Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira”, encaminhada pelo governo federal por meio do projeto de lei nº 5.807/2013, apensado ao Projeto de Lei nº 37/2011.

“Agora devemos fazer um movimento junto aos deputados federais para que eles possam se empenhar junto à Comissão do Congresso Nacional para que nossas reinvindicações possam ser atendidas”, salientou, ao final da reunião, o presidente da Comissão, Simeyzon Silveira (PSC), autor da iniciativa de realizar a reunião, que aconteceu no auditório Solon Amaral.

O documento foi endossado por todos os deputados presentes à reunião: Simeyzon Silveira, Hélio de Sousa (DEM) e Júlio da Retífica (PSDB), que são membros da Comissão de Minas e Energia, além de José Vitti (PSDB), que participou como convidado, e será assinada também pelo governo do Estado. Também assinaram representantes da Federação da Indústria e Comércio do Estado de Goiás (Fieg), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (AGE) e Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Goiás (AEMGO);

Chefe de Gabinete de Gestão da Mineração da Secretaria de Indústria e Comércio, Tasso Mendonça apresentou, durante seu pronunciamento, um resumo das políticas de mineração dos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Roussef e destacou que o assunto nunca foi discutido com a sociedade. Mas ele disse que considera positivas ações como a criação de uma agência de mineração e do Conselho de Política Mineral e o fortalecimento do serviço geológico nacional.

Tasso explicou que, atualmente, o empresário interessado em desenvolver pesquisas de mineração tem de requerer uma autorização no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e fica refém do Poder Público, fator este que é limitador de investimentos. “O empresário fica totalmente à reboque do governo federal, o mesmo ocorrendo com os Estados e Municípios”, afirma.

Segundo o chefe de Gabinete, se o atual marco regulatório for aprovado, o Governo terá “o poder de fazer tudo”, por isso a importância de enviar ao Congresso Nacional a Carta de Intenções assinada por deputados e representantes do setor de Mineração em Goiás. O documento será enviado à Comissão do Congresso Nacional, que é responsável pela elaboração do Marco Regulatório.

Audiência

A Carta de Intenções foi elaborada em audiência pública realizada na Assembleia no dia 26 de agosto, quando os participantes discutiram os pontos controversos que aparecem no projeto de lei nº 37/2011, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. A iniciativa foi dos deputados do PTB, Marlúcio Pereira e Talles Barreto.

O projeto nº 37/2011 dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Nele está apensado o projeto de lei nº 5.807/2013, que trata o Novo Marco Regulatório da Mineração.

A Câmara dos Deputados criou Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a propositura, que é assinada pelo deputado Welinton Prado. Desta Comissão faz parte a deputada federal Magda Mofatto (PTB-GO), que também é integrante da Comissão de Minas e Energia daquela Casa e que coordenou os trabalhos do debate sobre o assunto na Assembleia Legislativa de Goiás em 26 de agosto.

Regras

O projeto prevê transformar o atual Departamento Nacional de Produção  Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (AGM) para regular as novas regras.

De acordo com a deputada, a legislação em vigor é de 1967 e as regras atuais permitem a concessão de licenças por meio de requerimento, seguindo a ordem de protocolo.

Goiás é o terceiro maior Estado minerador do País, perdendo apenas para Minas Gerais e Pará. A produção de minérios como Nióbio, Terras Raras, ouro e fosfato, além daqueles produtos tidos como agregados a exemplo de areia, cascalho e brita, usados na construção civil, são responsáveis por grande parte da arrecadação estadual e nacional. O setor de mineração representa 45% do PIB Nacional.

Simeyzon Silveira defende a união dos setores envolvidos na atividade de mineração para impedir que seja aprovado o Projeto de Lei nº 5.860 nos moldes em que se encontra tramitando no Congresso. O parlamentar propõe também a quebra do regime de urgência com que a matéria foi apresentada para que haja a possibilidade de mais discussões.