Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 29, o parecer dos relatores a três projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

A primeira matéria com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 3.691/13, que trata da criação de um fundo de financiamento para o Banco Povo. O projeto de lei altera a Lei 17.888, aprovada em dezembro de 2012, visando garantir recursos financeiros para funcionamento da instituição.

Na justificativa para a mudança, o governador Marconi Perillo esclarece que os recursos deverão ser depositados em conta bancária de agente oficial de crédito, devendo ser controlada e movimentada pelo superintendente executivo do respectivo fundo de financiamento. Fica estabelecido, também, um limite de até 15% da verba para cobertura de despesas relativas a pessoal, equipamentos, custeio e manutenção da estrutura do Banco do Povo.

Na mensagem, o Governador propõe a criação de gratificações em dois níveis de valores, escalonados em ordem crescente, a saber: de R$ 900,00 até R$ 1.500,00 para atender a Superintendência Executiva; e de R$ 300,00 a R$ 400,00 para agentes de créditos, estipuladas de acordo com o número de habitantes de cada município.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 3.710/13 que indica o nome de Jocilene dos Santos das Neves para compor o Conselho Estadual de Educação para mandato de 4 (quatro) anos, em substituição a Ampara Ferreira De Barros Paiva, membro efetivo do referido Colegiado, integrante da representação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação- Seção de Goiás.

Por fim foi aprovado ainda o projeto nº 3.196/13 que modifica a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. Esta dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos.