O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quinta-feira, 31, trinta projetos de lei. Foram cinco matérias oriundas da Governadoria e 25 de autoria parlamentar. Vinte e dois projetos foram aprovados em primeira votação e outros oito foram analisados em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os projetos do Governo aprovados, todos foram votados em primeiro turno e serão submetidos a nova votação em Plenário nos próximos dias. Estão entre estas matérias, o projeto de lei, protocolado sob nº 3.196/13, que modifica a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos.

No caso de alienação de imóveis públicos, o projeto determina que o processo seja precedido de avaliação e autorização legislativa, porém, acrescentada de licitação nas modalidades de concorrência ou leilão público, preferencialmente. Em caso de venda do imóvel por meio de leilão.

O texto da matéria esclarece que a publicação do edital deverá observar as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública, exigindo dos licitantes a apresentação de propostas ou lances distintos para cada imóvel.

O projeto ressalva ainda que a permuta de bens imóveis passa a ser admitida, com dispensa de licitação, desde que ocorra o prevalente interesse do Estado na realização do ato e o valor do negócio seja compatível com o do bem a ser alienado pelo poder público.

Outro projeto do Governo aprovado na oportunidade, este protocolado sob nº 3.565/13, institui, no âmbito do Ipasgo, sistemática de avaliação de desempenho individual (ADI) dos servidores efetivos e empregados públicos de níveis fundamental, médio e superior, integrantes dos seus quadros permanente e transitório.

A proposta estabelece regras para a contrapartida mensal denominada Bônus por Resultados, em valor proporcional ao resultado da pontuação obtida em avaliação individual.

Em conformidade com o projeto de lei, as despesas decorrentes correrão por conta de recursos próprios do referido instituto, cujo presidente apresentou Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, atestando que a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3196/13 - modifica a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos.

3563/13 - Altera a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012.

3565/13 - Institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás-IPASGO-, sistemática de Avaliação de Desempenho Individual.

3691/13 - altera a lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que institui fundo especial, denominado Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás, e dá outras providências.

3894/13 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

917/13

Dep. Luis Cesar Bueno
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 99 da lei 10.460/88.

1099/13

Dep. Simeyzon Silveira
Introduz alteração na lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994.

1182/13

Dep. Francisco Jr

Institui o Dia Estadual da Conscientização do Autismo.

1900/13

Dep. Karlos Cabral

Declara de Utilidade Pública a Entidade Movimento Popular Planta e Vida - Moporv, com sede no município de Rio Verde - Go.

2951/13

Dep. Francisco Jr

Declara de Utilidade Pública o Instituto Crê-cer Cidadão - ICC, com sede no Município de Goiânia - GO.

3051/13

Dep. Álvaro Guimarães

Declara de utilidade publica a Câmara de Dirigentes Lojistas de Itumbiara.

655/12

Dep. Evandro Magal

dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para a entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás

5426/11

Dep. Evandro Magal

dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico e dá outras providências.

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

587/13

Dep. Marlúcio Pereira
Inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás, a festa de comemoração de aniversário da orquestra Êxodo de Aparecida de Goiânia.

593/13

Dep. Helio de Sousa
Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Maratona em Movimento, no município de Goiânia.

1104/13

Dep. Gracilene Batista

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (CONSELHO CENTRAL SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE DE NIQUELÂNDIA) GO.

3455/13

Dep. José de Lima

Declara de utilidade publica a Associação Cristã Vida Abundante no Município de Anápolis - GO.

1015/12

Dep. Sônia Chaves

Obriga as unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde-SUS- e da rede conveniada do Estado de Goiás a manter profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto.

1361/12

Dep. Sônia Chaves

INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA GRAVIDEZ DE MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.

1811/12

Dep. Bruno Peixoto

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO CRISMARTE – CRIANÇA 1000, nesta Capital).

2121/12

Dep. Francisco Gedda

Disponibiliza tratamento médico e psicológico aos educadores da rede pública estadual de ensino portadores da Síndrome de Burnout.

2525/12

Dep. Isaura Lemos

Declara de utilidade pública a entidade que especifica, CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE UMBANDAS E CANDOMBLÉS DO ESTADO DE GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

2701/12

Dep. Evandro Magal

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (INSTITUIÇÃO MISSÕES CANAÃ CINEMA NA PRAÇA, no Município de Caldas Novas).

3955/12

Dep. Francisco Jr

Dá denominação ao próprio público que especifica (PROFESSORA LOUSINHA CARVALHO o Colégio Estadual Crimeia Oeste, no Município de Goiânia).

3952/12

Dep. Luiz Carlos do Carmo

Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito de acordo com as normas de decreto federal nº 6523/2008.

1350/12

Dep. Bruno Peixoto

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (INSTITUTO PROAF - PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIA, no Município de Goiânia).

550/12

Dep. Francisco Jr

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COLETA DE SANGUE E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA.

3855/12

Dep. Daniel Vilela

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS, O CONGRESSO GOIANO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

4681/12

Dep. Iso Moreira

Institui a Semana Estadual do Check-up Juvenil.

3401/12

Dep. Francisco Jr

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO ESTADO DE GOIÁS.