O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 5, vinte projetos de lei. Foram oito matérias oriundas da Governadoria e 12 de autoria parlamentar. Três projetos, estes referentes a vetos, foram aprovados em votação secreta e outros 17 foram analisados em segunda e definitiva votação. Todas as matérias seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo, está o de nº 3.565/13, que institui, no âmbito do Ipasgo, sistemática de avaliação de desempenho individual (ADI) dos servidores efetivos e empregados públicos de níveis fundamental, médio e superior, integrantes dos seus quadros permanente e transitório.

A proposta estabelece regras para a contrapartida mensal denominada Bônus por Resultados, em valor proporcional ao resultado da pontuação obtida em avaliação individual.

Em conformidade com o projeto de lei, as despesas decorrentes correrão por conta de recursos próprios do referido instituto, cujo presidente apresentou Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, atestando que a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na oportunidade foram apreciados ainda três vetos a matérias aprovadas na Casa. Dois deles, os de nºs 2.907/13 e 121/12, foram mantidos apenas parcialmente, já que o parecer apresentado por seus relatores pediu pela rejeição do veto quanto a alguns dispositivos referente a destinação de verbas para o Poder Legislativo e pela manutenção de outros. O teor desta matérias são refentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual 2012/2015, respectivamente.

O outro veto, este de nº 3.585/13, foi derrubado em sua totalidade. Desta maneira fica mantida a proposta aprovada na Assembleia, de iniciativa do deputado Fábio Sousa (PSDB), que estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral.

Segundo a proposta, para efetivo controle da segurança do cidadão, os eventos terão de passar por uma avaliação técnica, incluindo a mensuração do impacto no trânsito e também os riscos à incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será obrigatório, por exemplo, o aval da Polícia Militar nas orientações técnicas e também na fiscalização para o bem da ordem pública.

Confira abaixo todos os projetos apreciados na reunião:

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013003894

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

Processo 2013003565

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás-IPASGO-, sistemática de Avaliação de Desempenho Individual para os fins que especifica e dá outras providências.

Processo 2013003196

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

MODIFICA A LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS, BEM COMO CONVÊNIOS, OUTROS AJUSTES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO, PARA DISCIPLINAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.

Processo 2013003563

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Processo 2013003691

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI Nº 17.888, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI FUNDO ESPECIAL, DENOMINADO FUNDO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013001430

Dep. Dr. Joaquim de Castro

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO CLARO - ASPROS, COM SEDE NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO CLARO, NO MUNICÍPIO DE JUSSARA - GO.

Processo 2011001669

Dep. Hildo do Candango

INSTITUI "PROGRAMA ESCOLAR DE SEGURANÇA PESSOAL EM CASOS DE INCÊNDIOS, PREVENÇÃO DE DESASTRES, VIOLÊNCIA E OUTROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA" NO ÂMBITO DO ESTADO.

Processo 2011004849

Dep. Talles Barreto

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RUBIATABENSE DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS "VIDA NOVA" DE RUBIATABA - GO.

Processo 2013000916

Dep. Mauro Rubem

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESCRITOR GOIANO, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE ABRIL.

Processo 2012004393

Dep. Evandro Magal

OBRIGA O REPOVOAMENTO DOS LAGOS FORMADOS PELOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SOLTURA MENSAL DE ALEVINOS CUJAS ESPÉCIES FAZEM PARTE DE SEUS RESPECTIVOS HABITATS NATURAIS.

Processo 2013001834

Dep. Simeyzon Silveira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LUZ PARA OS POVOS, NA CIDADE DE RIO VERDE - GO.

Processo 2012004273

Dep. Helio de Sousa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA ASSOCIAÇÃO DOS MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ORDALIA - APRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAUÇU - GO.

Processo 2013000583

Dep. Frederico Nascimento

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA QUE PASSA A DENOMINAR-SE AURORA ATTIÉ, DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA-GO

Processo 2012004687

Dep. Isaura Lemos

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 16.239, DE 18 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E CRIA A COMENDA ZUMBI DOS PALMARES.

Processo 2012001014

DEP. JÂNIO DARROT

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR PLACA INFORMATIVA NOS PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2011004867

Dep. Lívio Luciano

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DE BÍBLIAS SAGRADAS PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO.

Processo 2012002717

Dep. Carlos Antonio

DENOMINA DE MÁRIO ANTONIO SANTOS - "MARINHO", A PONTE EDIFICADA E LOCALIZADA NA GO 222, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ANÁPOLIS E NERÓPOLIS.

Vetos em votação Secreta

Processo 2013002907

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 103, de 27 de junho de 2013, que dispõe as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado

Processo 2012000121

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 330, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012/2015. Autor: Governadoria do Estado

Processo 2013003585

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 188, de 14 de agosto de 2013.