Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quarta-feira, 6, o parecer dos relatores a seis projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma das matérias com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 4.028/13, que atribui nova redação para o texto da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A alteração proposta visa excluir do campo de atuação da Secretaria de Estado da Segurança Pública as atividades voltadas para a proteção dos direitos humanos e do consumidor, atualmente incluídas nas áreas de atuação das Secretarias de Estado de Cidadania e Trabalho e de Administração Penitenciária e Justiça.

É intuito ainda da alteração, inserir na competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública a prática das atividades de identificação, por intermédio da Polícia Civil.

O projeto prevê também a transferência das Gerências de Patrulhamento Aéreo e de Identificação, do Gabinete do Secretário da Segurança Pública e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para a Superintendência de Políticas de Segurança da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Delegacia-Geral da Polícia Civil, respectivamente.

Por fim, a matéria sugere modificações na denominação da Gerência de Patrulhamento Aéreo, para Gerência de Captação e Incremento de Receita, e no símbolo do cargo que passa de CDI-3 para CDI-5.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 3.651/13 que altera a lei de número 17.257/11, que dispõe sobre os cargos de Subsecretário de Educação, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Educação, com a indicação dos respectivos portes, quantitativos e valor dos subsídios.

O objetivo é elevar o valor dos subsídios pagos aos subsecretários de educação, com a finalidade de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais.

"Trata-se de iniciativa governamental que tem a finalidade de reestruturar o mencionado quadro setorial da Adminstração, mediante valorização dos servidores que, no cargo de subsecretário, desempenham papel fundamental no desevolvimento da educação na rede estadual de ensino", reza a matéria.

O impacto orçamentário-financeiro da medida para 2013 está previsto para a ordem de R$ 307.230,40, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013, e de R$ 648.114,10, para o ano de 2014.

Na ocasião foi aprovado também, o parecer favorável ao projeto nº 4.026/13 que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás no valor de R$ 20 milhões. O empréstimo destina-se a cobrir despesas com operacionalização de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo.

No ofício-mensagem encaminhado à Assembleia, o Governo explica que o crédito será viabilizado com recursos provenientes “de excesso de arrecadação”, em conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

3651/13 - altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de educação.

4025/13 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos - FVLT -, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

4026/13 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

4027/13 - cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e revoga a lei nº 17.364, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

4028/13 - atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea "T" e item 1, da lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

4096/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG - Fundach, com sede em Goiânia-GO.