A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante a reunião desta terça-feira, 22, o parecer favorável ao projeto de lei nº 3.447/13, que dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual.

A matéria é de autoria do deputado Karlos Cabral (PT) e prevê a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da Administração Estadual disponibilizada nas páginas eletrônicas na entidade realizadora do concurso e da respectiva Secretaria de Estado a qual estiver vinculada.

Segundo o texto do projeto, as informações devem ser publicadas da seguinte forma: valor total arrecadado com as inscrições; gastos efetuados com a divulgação do concurso; elaboração das provas; fiscalização das diferentes etapas do certame; correção das provas; publicação nos atos oficiais de informação referentes ao concurso; gastos com local e logística e outros itens.

O artigo 3º do projeto de lei prevê ainda a proibição da realização de concursos, visando apenas a formação de cadastro de reserva, bem como a realização de novos concursos sem que os candidatos habilitados em provas anteriores tenham sido convocados.

Karlos Cabral justifica a iniciativa do projeto pelo fato de que o mesmo assegura transparência no tocante à movimentação financeira relacionada aos concursos públicos por órgãos da administração estadual. “Muitos concursos são promovidos e questionados pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público. No Estado, muitos concursos foram realizados e posteriormente anulados. Para evitar esta e outras situações que causam insegurança jurídica aos seus candidatos é que apresentamos essa proposta para aumentar a transparência no processo de seleção de novos servidores”, justifica.