A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás, que é presidida pelo deputado Major Araújo (PRP), realizou nesta sexta-feira, 14, no Auditório Solon Amaral, audiência pública com o tema “Direitos e garantias fundamentais: realidade ou mito para os militares estaduais?”

De acordo com Major Araújo, o objetivo da audiência foi o de realizar uma leitura minuciosa das condições laborais dos trabalhadores da Segurança Pública, em especial os militares de Goiás, tendo por base a apresentação de documentos e testemunhos de toda a atual conjuntura na qual está inserida o policial e bombeiro militar estadual. 

Durante a abertura dos trabalhos, o deputado destacou que existem várias situações que acontecem aos membros de corporações militares que colocam em dúvida os direitos do cidadão quando ingressados nas carreiras militares. “Tenho questionado com os militares o que é ordem e como estas estão sendo utilizadas. O militar atualmente não tem sequer garantia de reunião para discussão de seus interesses”, explicou o parlamentar.

Presente ao evento, o deputado Mauro Rubem (PT) demonstrou sua preocupação com a exaustão a que são submetidos os profissionais que ingressam na carreira militar. “O ponto principal que temos que atentar é a existência de uma possível discriminação feita à classe militar, na medida em que se permitem direitos ao cidadão civil que não são garantidos aos militares. Hoje vemos os militares sendo privados de princípios constitucionais básicos, com o da Igualdade e Dignidade Humanas, um exemplo disso é a extensa carga horária e as privações as quais são submetidos”, disse Mauro Rubem.

Enquanto palestrante na ocasião, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, Jorge Jungmann Neto, abordou pontos de um estudo acerca dos efeitos negativos da carreira militar nos aspectos de saúde e sociais do trabalhador militar.

Ele apontou que a ação da ansiedade e o estresse cotidiano tem sido notados na carreira militar em aspectos que podem acarretar modificações de caráter negativo, tanto em aspectos físico quanto mentais. “É uma das profissões mais estressantes que se tem conhecimento. Os militares estão expostos constantemente ao perigo e situações de tensão o que é agravado com as extensas cargas horárias de trabalho”, exemplificou.

O advogado Rodrigo Lustosa, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-GO, também em palestra, falou sobre questões inerentes a carreira militar e as dificuldades encontradas no exercício da profissão.

Compartilhando a mesa de debates com os demais participantes, o promotor da 57ª promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Fernando Krebs, questionou a OAB sobre a sua posição a respeito dos policiais militares temporários que foram contratados pelo Governo de Goiás.

Para Krebs a posição da OAB-GO deveria seguir a posição da OAB nacional e condenar a ação, garantindo assim o comprometimento com a segurança pública e a sociedade. Para o promotor, assim como a locação de veículos, a contratação de temporários é um erro. “Estão torrando dinheiro da segurança pública em desmandos. O dinheiro público tem a obrigação de ser bem gasto e não deve ser utilizado da maneira como tenho acompanhado aqui no Estado”.

A advogada Mônica Araújo de Moura, secretária da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, demonstrou a intenção da Comissão em defender os direitos dos profissionais que ingressam na carreira militar. “Ao contrário do que muitos dizem por aí, a Comissão de Direitos Humanos não existe apenas para defender bandidos, e sim para defender quaisquer direitos que são feridos, seja do policial, da sociedade ou inclusive de criminosos. Nossa função é garantir o que está disposto na legislação”, disse Mônica de Moura.

A advogada compartilhou a opinião dos demais participantes de que a exposição do militar a uma jornada exaustiva de trabalho prejudica além do próprio militar, também a sociedade. “Esta situação nos traz uma prestação de serviço precário exercido por profissionais em condições insalubres de exercício da profissão”.

Mônica é defensora de uma alteração na jornada de trabalho do militar e que as horas extras deixem de ser impostas e, no mínimo, efetivamente pagas. Além da carga horária, a advogada demonstrou também preocupação com as situações de stress a que são submetidos estes profissionais.

O presidente da União dos Militares do Estado de Goiás (Unimil), Paulo Rodrigues de Macedo disse ser impossível exigir de uma classe, como é a dos militares, um autocontrole em situações de trabalho, sendo que ele é submetido a uma jornada que lhe retira o convívio com sua família, amigos e ainda é realizada em ambiente de stress.

Segundo Paulo, as alterações provocadas nas pessoas que são submetidas a estas condições de trabalho reduzem a qualidade do serviço e afetam a estrutura emocional da pessoa.

Fizeram parte da mesa de debates, além do parlamentar: o deputado Mauro Rubem (PT); o promotor da 57ª promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Fernando Krebs; o presidente da Unimil, Paulo Rodrigues de Macedo; e o promotor da 68ª Promotoria de Justiça do Trabalhador, Vilanir de Alencar Camapum Júnior.

Participaram com palestras aos presentes, na oportunidade, representantes de várias comissões da OAB/GO, como Mônica Araújo de Moura, da Comissão de Direitos Humanos;  Jorge Jungmann Neto, da Comissão do Trabalho; e Rodrigo Lustosa Victor, da Comissão de Segurança do Trabalho.