O autógrafo de lei nº 296/13, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), foi vetado integralmente pelo governo. A matéria propunha alterações na Lei 13.123, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. O texto diz que o licenciamento ambiental de licenciamentos elétricos fica condicionado à obrigação da empresa de elaborar e executar um plano de repovoamento de peixes e outras espécies aquáticas nos lagos formados pelos reservatórios da usina hidroelétrica.

O veto, protocolado na Casa como processo de nº 4.833, traz a justificativa de que o assunto já é tratado pela Lei Estadual nº 13.025/1997, que dispõe sobre a pesca e aquicultura, definindo conceitos modalidades e taxas para o licenciamento. A lei determina, entre outros pontos, que a introdução de qualquer espécie exótica ou nativa de não ocorrência no Estado em território goiano deverá ser licenciada pela Semarh.

O veto segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça para, em seguida, ser votado em plenário. Caso os parlamentares aprovem o veto do Governo, o projeto será arquivado. Se for rejeitado, a matéria passa a vigorar como lei.