Parlamentares aprovam 12 projetos de lei na reunião da CCJ desta quarta-feira
Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, os deputados membros aprovaram o parecer dos relatores a 12 projetos de lei em tramitação na Casa.
Dentre os pareceres acatados, 11 são de autoria parlamentar e um de autoria do Governo do Estado. Todos tiveram o parecer favorável acatado, o que permitirá que as matérias continuem sua tramitação na Casa. Também nesta tarde, os parlamentares realizaram uma reunião da Comissão Mista para distribuição de projetos.
O projeto do Governo que altera o Estatuto do Corpo de Bombeiros foi colocado em primeira votação no final de dezembro, quando recebeu emenda do deputado Major Araújo (PRP).
O Governo propôs alterações para possibilitam a “agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” Uma ressalva é que a emenda tem por objetivo a agregação de até dois bombeiros militares por classe.
“Vale registrar que essa medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidade sãos bombeiros militares do Estado de Goiás”, afirma a justificativa do projeto.
Em plenário, Major Araújo acrescentou a alínea “d” ao 1° parágrafo do artigo 78, e imprime nova redação ao 2° parágrafo e adiciona os parágrafos 9°, 10°e 11°. As alterações possibilitam a “agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.”
O deputado defende sua propositura afirmando que a medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, “já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidades aos bombeiros militares do Estado de Goiás”.
Confira abaixo os pareceres aprovados na reunião:
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PROCESSO N° 4776/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a casa de recuperação projeto Emanuel – CAREPE, com sede no município de Goiânia-GO |
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PROCESSO N°4774/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Atribui a denominação de Clarismino Luiz Pereira à ponte sobre o rio Araguaia, conhecida como Ponte do Itacajú, que liga as rodovias Go-454 e MT-326, no município de Britânia. |
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PROCESSO Nº 4146 /13
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação dos mini e pequenos produtores rurais de Souzalândia. |
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PROCESSO N° 4768/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o licenciamento e dispensa do Estadudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental(EIA/RIMA) das usinas produtoras de etanol, proveniente do amido, de pequeno porte e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1832/13 EMENDA CONSTITUCIONAL
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a denominação do capitulo VI do titulo VI da Constituição Estadual e modifica o seu art.172, para cuidar dos interesses da juventude. |
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PROCESSO Nº 4192 /13
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DEPUTADO FABIO SOUSA E OUTROS Concede o titulo honorifico de cidadão goiano, ao Senhor LUCIANO RIBEIRO NETO. |
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PROCESSO N° 4775/13 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Altera a lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as condições para a promoção, ´proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 3886/13
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DEPUTADO NÉDIO LEITE |
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PROCESSO Nº 615/14
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DEPUTADO NÉDIO LEITE |
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PROCESSO Nº 614/14
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DEPUTADO NÉDIO LEITE |
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PROCESSO N° 4261/13 |
DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública a associação dos produtores rurais da fazenda cachoeira de Santo Antônio, com sede no município de São Francisco de Assis-GO. |
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PROCESSO N° 4402/13 |
GOVERNADORIA INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, BAIXADO PELA LEI Nº 11.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991. |