A Governadoria do Estado de Goiás vetou integralmente o autógrafo de Lei nº 330, de 27 de novembro de 2013. O parecer está protocolado sobre o número 065/2014. O projeto “Artes na Escola”, de iniciativa do deputado Iso Moreira (PSDB), dispõe sobre a realização de sessões de cinema, espetáculos de música, teatro, dança e de palestras literárias nas escolas estaduais.

De acordo com justificativa do governo, a proposição legislativa perpassa pelo reconhecimento da intenção do autor do projeto em consagrar política pública fundada em norma programática estruturada no artigo 205 da Carta da República. Nessa seara, é de se colocar que a noção de políticas públicas envolve a ideia de um conjunto de ações de governo direcionadas à realização de direitos constitucionais fundamentais.

A justificação diz que “a expressão política pública designa todas as atuações do Estado, cobrindo todas as formas de intervenção do poder público na vida social.” A governadoria acredita que a matéria interfere diretamente no campo da autonomia do Poder Executivo, impondo obrigações que vulneram o princípio constitucional da separação orgânica e funcional do Estado.

Além disso, segundo parecer, a implementação das medidas descritas no art. 2º causará despesas ao Poder Executivo, sem, contudo, pronunciar-se a respeito do impacto financeiro e da existência de dotação orçamentária para tanto, vulnerando os preceitos inscritos no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O governo ressalta, também, que a matéria fere a autonomia e a competência da Secretaria Estadual de Educação (SEE), pois ela exerce atribuições do Poder Público Estadual como o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, controle e avalização das atividades relativas à educação no Estado de Goiás.