Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 11, o parecer dos relatores a 11 projetos de lei. Todas as matérias são de autoria da Governadoria e estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Uma das matérias com parecer aprovado que segue agora para apreciação em Plenário é o projeto nº 527/14, que pede a abertura de crédito de R$ 8,4 milhões para a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas. De acordo com a matéria, o montante será destinado para cobrir despesas do convênio realizado entre a Agência e a Secretaria de Estado da Educação, na execução e reforma de escolas da rede estadual de ensino.

Outra matéria aprovada na oportunidade, se refere ao projeto de lei nº 275/14. Seu texto propõe alterações nas Leis que instituem o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

A alteração se dá inclusive na que altera e naquela que cria o Fundo de Transportes para o fim de reinserir na receita do citado Fundo os recursos repassados pelo Governo Federal, decorrentes da arrecadação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico para Combustíveis (Cide Combustíveis).

“Trata-se a propositura de iniciativa do titular da Agência Goiana de Transportes e Obras, por mim autorizada diante dos argumentos por ele apresentados de que a alteração dos diplomas legais em destaque é motivada pela detecção do quantitativo de obras a serem executadas em 2014 e custeadas pelo Fundo de Transportes. E a ausência dos recursos da Cide deixaria grande parte dos projetos das obras sem fontes de recursos, solicitando, assim, que a reinclusão da Cide Combustíveis no orçamento do Fundo de Transportes”, justifica o governador Marconi Perillo.

Na ocasião foi aprovado também, o parecer favorável ao projeto nº 278/14. O projeto de lei incorpora novas atribuições para a recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (SAPEJUS). Uma delas é a absorção do Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás, hoje sob jurisdição da Secretaria de Segurança Pública.

O chefe do Poder Executivo pede também autorização dos deputados para transferir para a SAPEJUS as gerências do Procon e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), instaladas no Entorno de Brasília. A mudança visa atender adequação à Lei 18.056, aprovada em 24 de junho de 2013 pela Assembleia Legislativa. Diante da necessidade de retroagir os seus efeitos, o governador Marconi Perillo solicita também urgência e preferência na apreciação da matéria.

Na oportunidade, outros oito projetos foram colocados em apreciação dos membros, porém, por terem recebido pedidos de vistas ou emendas, tiveram sua votação prorrogada. Dentre estas matérias, com pedido de vistas, está o projeto 266/14 que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no valor global de R$ 120,3 milhões.

O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com a reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.

Segundo disposto no projeto o pleito viabilizar-se-á à conta de recursos provenientes de operação de crédito interna – Banco do Brasil – Estruturante.

Emendado na oportunidade, o projeto nº 753/14, oriundo da Governadoria do Estado, visa reequilibrar a participação do Estado de Goiás e dos municípios goianos na composição da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), e propõe modificações na estrutura do referido órgão.

Dentre as mudanças propostas, consta modificação dos membros da CDTC, e extinção do quórum mínimo necessário para a realização de reuniões. A matéria também reza que a presidência do CDTC será privativa do prefeito de Goiânia.

O projeto também atribui aos demais municípios goianos (à exceção da Capital e de Aparecida de Goiânia) a indicação de diretores de administração e financeiros do CMTC, com o intuito de conferir maior equilíbrio na gestão do referido órgão.

A proposta prevê, ainda, que a fiscalização do transporte na Região Metropolitana de Goiânia ficará a cargo da CMTC e, apenas suplementarmente, à Agência Goiana de Regulação (AGR).

Seu texto também busca o reequilíbrio da participação dos entes políticos. Assim, o Estado de Goiás e a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás passam a responder por 30% da composição do órgão, enquanto o município de Goiânia terá representação de 40%; Aparecida de Goiânia será, por sua vez, responsável por 10% da representação, enquanto os 20% restantes serão distribuído entre representantes das câmaras dos demais municípios goianos.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na oportunidade:

191/14 -  Altera a lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013, nas partes que especifica.

527/14 -  Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – no valor de R$ 8.450.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais)

248/14 - Autoriza a aquisição e reversão dos imóveis que especifica e dá outras providências.

275/14 - Revoga e revigora dispositivos das leis que instituem o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

002/14 - Indicar, os nomes de Mirzá Seabra Tochi e Maria Olinda Barreto, a fim de comparecerem o Conselho Estadual de Educação como representante da Universidade Estadual de Goiás – UEG.

278/14 - Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

471/14 -  Revoga o § 2º do art.7º da lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005.

524/14 -  Indica o nome de JOSÉ DUARTE DOS SANTOS, para o cargo em Comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de regulação.

525/14 - Indica o nome de JOÃO RIBEIRO DE CASTRO, para o cargo em Comissão de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação.

526/14 - Indica o nome de MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA TORRES, para compor o Conselho Estadual de Educação.

169/14 - Indica o nome de MARIZA ZAIRA TURCHI, para ser reconduzida ao conselho Estadual de Educação.