O projeto de lei número 955/14 de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB) foi aprovado em segunda e definitiva votação em plenário na quinta-feira, 20. A propositura altera a redação do inciso I do artigo 4° da Lei n° 10.300 de 22 de outubro de 1987. Essa Lei trata da destinação das terras rurais do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (Idago).

Enquanto a antiga redação trazia que as terras doadas se tornavam inalienáveis enquanto os donatários estivessem vivos, com a alteração fica estabelecida um limite de 20 anos para que estas possam ser vendidas.

Na justificativa da matéria o deputado classificou como inadequada e fora de tempo a impossibilidade de o donatário vender a terra em que trabalhou por mais de 20 anos. E argumenta que na Constituição Federal o prazo é de dez anos para a inalienabilidade das terras que são distribuídas pela União no plano da reforma agrária.