Tramita na Assembleia, de autoria do Governo do Estado, o projeto de lei nº 1.104/14, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza). O objetivo é criar medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Na justificativa da iniciativa o Governo expõe que a existência de débitos para com a fazenda pública estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive, a competitividade do empresário.

Observa também que o contribuinte devedor fica impedido, inclusive, de realizar transações com a administração pública, pois fica impossibilitado de participar de processo de licitação destinado a compras de mercadorias, execução de obras e prestação de serviços.

O Programa divide os créditos tributários por ele abrangidos em dois grupos: os inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007 e os que não se enquadrem nessa situação e sejam relacionados a fatos geradores ou práticas de infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013.

De acordo com a matéria, as taxas de juros e a atualização monetária aplicável aos parcelamentos variarão de zero a 1% ao mês, conforme o número de parcelas e a data de
adesão ao Programa.

O Programa é amplo no que tange aos débitos por ele abrangidos, porquanto o contribuinte pode pagar o débito que esteja nas seguintes situações: ajuizado; objeto de parcelamento; decorrente da aplicação de pena pecuniária; constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei e o decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

O Executivo explica que o Programa poderá incrementar receita estadual em montante aproximado de R$ 250 milhões em 2014 e que o valor contribuirá de forma decisiva para que o Estado de Goiás cumpra a meta de arrecadação de receita própria pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.