Projeto de lei nº 1.059 de autoria da Governadoria do Estado, já em tramitação na Assembleia Legislativa e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pretende alterar diversos artigos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado.

De acordo com o Executivo as medidas foram apresentadas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Dentre as alterações estão a ampliação do prazo de ordem de fiscalização 60 para 90 dias, podendo, durante a própria auditoria, surgirem novos indícios que levem à necessidade de seu aprofundamento.

Outra alteração permite a interrupção do prazo do procedimento de fiscalização, quando o contribuinte não apresentar a documentação necessária para a realização da mesma. O projeto será votado em duas fases na CCJ e depois encaminhado para discussão e votação em Plenário.