A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás poderá aprovar na reunião desta terça-feira, 1º, projeto do deputado Bruno Peixoto (PMDB) protocolado sob o número 3.807/2013. A propositura torna obrigatória a expedição de receitas médica e odontológica digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legivel, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública.

A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita; nome e endereço de paciente; nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico.

A forma do uso do medicamento (interno e externo); concentração (dosagem); forma de apresentação; quantidade prescrita (número de caixas); dosagem; período (dias de tratamento); e a assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia também deverão constar na receita.

O descumprimento das disposições desta lei por parte do médico ou odontólogo, implicará penalidades como: advertência por escrita, na primeira autuação; multa no valor de 500 reais na segunda autuação; e multa de R$ 1 mil a partir da terceira autuação.

Segundo justificativa da proposta de lei, o objetivo é garantir o interesse social e o direito do consumidor à informação, previsto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, às prescrições médicas e odontológicas, com finalidade precípua de evitar corriqueiros erros na interpretação das receitas, expedidas em caligrafia quase sempre indecifrável, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes.

A justificativa apresentada pelo deputado traz como argumento uma pesquisa feita pela Universidade de São Paulo (USP), realizada no Hospital Universitário do Interior de São Paulo (Ribeirão Preto), a qual constatou que os erros devidos à prescrição contribuem significativamente para o índice total de erros de medicação e têm elevado potencial para resultarem em consequências maléficas para o paciente.

Ainda de acordo com a pesquisa, o risco aumenta à medida em que os profissionais não conseguem ler corretamente o receituário devido à letra ilegível ou à falta de informações necessárias para a correta administração.

A propositura recebeu relatoria do deputado Talles Barreto (PTB), que justificou que o tema proposto é bastante relevante, entretanto, ele salienta que projeto de idêntico teor foi apresentado pelo deputado Francisco Gedda (PTN), matéria esta que se encontra tramitando na Casa protocolada sob o nº 2013002954. Dessa forma, o relator manifestou-se pelo apensamento dos processos.