Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 1º, os deputados apreciaram 11 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos oito foram aprovados em primeira votação e outros três em votação definitiva. Foram oito processos de autoria do Governo do Estado, dois de autoria parlamentar e um da Mesa Diretora.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo está o de nº 4.727/14. Seu texto determina que a pessoa jurídica instalada e integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos pode ter acesso a incentivo fiscal do Governo, através da isenção do ICMS.

O benefício poderá ser concedido com a ressalva de que a atividade da empresa precisará contribuir de alguma forma para a pesquisa, desenvolvimento ou fabricação de um produto inovador.

Na justificativa encaminhada aos deputados, o Governador esclarece que a medida não produzirá impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o benefício será restrito a empresas que venham a se instalar em parque tecnológico. “O incentivo fiscal a ser autorizado não faz parte da receita prevista, portanto não afetará as metas de resultados fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescenta.

O Governador informa ainda que a isenção aplica-se apenas ao ICMS incidente na importação e o valor do crédito outorgado deve ser utilizado para construção de obras civis e para aquisição de instalações fixas, aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, além de treinamento e qualificação.

O regime especial de incentivo fiscal é passivo de revogação em caso de desistência do projeto ou em caso de existir crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Outro projeto do governo aprovado na oportunidade, este em fase de primeira discussão e votação, é o de nº 246/14, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O objetivo é compensar e estimular os servidores efetivos e comissionados, bem como empregados públicos que estejam a serviço daquela autarquia.

O texto da proposta explica que o Bônus por Resultados será concedido, mensalmente e após avaliações quadrimestrais, àqueles que obtiverem aproveitamento de no mínimo 70% na avaliação de desempenho individual, sendo o seu valor estipulado de R$ 400 a R$ 650.

A parcela não será incorporada ao vencimento ou subsídio do beneficiário para efeito de aposentadoria ou pensão, e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas aos servidores.

Na oportunidade, o projeto 2.505/13 também foi colocado em apreciação, mas por ter recebido emendas na oportunidade, teve sua votação prorrogada. Seu texto altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012 com modificações no diploma que institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE).

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

4.728/13 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

943/14 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17.666, DE 18 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - PARA CONT. O PROGRAMA RODOVIDA - PAVIMENTADA E NÃO PAV. - MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

763/14 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).

1.114/14 - INSTITUI O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

246/14 – INSTITUI O BÔNUS POR RESULTADOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN.

1.116/14 - CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR E O CORRESPONDENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA.

766/14 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

4.727/13 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA EM PARQUE TECNOLÓGICO INTEGRANTE DO PROGRAMA GOIANO DE PARQUES TECNOLÓGICOS - PGTec - NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2.424/13 - FIXA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRASNPORTE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS-, NA OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

3.931/13 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO DE DAVINÓPOLIS - GOIÁS - ACCORDA.

PROCESSO DA MESA DIRETORA EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

202/14 - FIXA A TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.