Reunida no Auditório Solon Amaral, a Comissão Mista aprovou 17 pareceres favoráveis da relatoria a projetos procedentes da Governadoria do Estado, na tarde desta terça-feira, 1º.

Um deles foi o de número 1.112/14, que altera o Anexo II da Lei nº14.190, de 4 de julho de 2002, modificado pela Lei nº17.083, de 2 de julho de 2010. A alteração visa fixar novos parâmetros de vencimentos para as carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado, estabelecendo-os nos moldes aplicados para os cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº15.664, de 23 de maio de 2006.

Também foi aprovado o projeto de número 865/14, que cria o Parque Estadual João Leite, bem como o de número 453/14, que dispõe sobre aplicação de recursos públicos em educação, provenientes dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural devidas ao Estado de Goiás.

Na mesma oportunidade, os deputados-membros aprovaram parecer favorável do relator Francisco Júnior (PSD) ao projeto nº 1.058/14, que altera lei de 2013 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás.

O relatório favorável do deputado Helio de Sousa (DEM) ao projeto nº 1.059/14 foi aprovado na mesma reunião. A matéria altera a Lei Complentar nº 104, de 09 de outubro de 2013, a qual institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências.

Polícia

Os parlamentares também aprovaram três projetos que contemplam a polícia goiana. O primeiro deles, de número 1.107/14, reajusta os salários dos de 4.863 servidores dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Auxiliar, Agente Policial, Comissário, escrevente, papiloscopista policial, classificador, dactilocopista. O aumento é de 18,5%, a ser pago integralmente em novembro, além de 13,33% em novembro de 2015; 12,33% em novembro de 2016; e 12,33% em novembro de 2017

Outros dois projetos relativos à polícia goiana, de números 1.106/14 e 1.108/14, também tiveram pareceres favoráveis aprovados. O primeiro propõe também reajuste para ocupantes de cargos de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, bem como de aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Já o segundo, também fruto da negociação salarial com servidores e a cúpula da Segurança Pública em Goiás, propõe aumento para ocupantes dos cargos de perito criminal, médico legista e odontolegista, todos constantes do anexo i, da lei 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

Fundo Rotativo

O projeto de número 1.055/14 foi aprovado pelos deputados presentes à reunião da Comissão Mista. O mesmo extingue fundos rotativos de três unidades de saúde que passaram a ser administradas por Organizações Sociais (OS). São os seguintes os fundos rotativos criados pela Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que serão extintos: Fundo Rotativo da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes – MNSL – sediada em Goiânia, no montante de R$ 50 mil;Fundo Rotativo do Hospital de Dermatologia e Reabilitação Santa Marta – HDS – sediado em Goiânia, no montante de R$ 50 mil;Fundo Rotativo do Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia – HUAPA –, no montante de R$ 180 mil.  

Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto de número 1.072/14, que versa sobre a alteração na Lei Nº 16.671, de 23 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. O valor do incentivo fiscal é de R$ 90 milhões, em até 60 parcelais mensais, iguais e sucessivas.

Outra proposta também aprovada foi a de número 1.069/14, que autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. A proposta tem como finalidade substituir a extinta Secretaria de Infraestrutura pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SICAM).

Teve aprovação o parecer favorável do relator ao projeto 1.054/14, que propõe um novo reajuste para as 524 pensões especiais decorrentes do acidente com o césio 137, ocorrido em 1987, em Goiânia.

Outra matéria aprovada foi protocolada sob o número 1.057/14. A proposta autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel que especifica, denominado Park Residencial Tordesilhas, localizado no município de Corumbá de Goiás. A área será destinada à construção de uma "Escola Padrão Século XXI".

Transportes

O projeto de número 753/14 também teve parecer favorável da relatoria aprovado pelos deputados-membros. A matéria propõe reequilibrar a participação do Estado de Goiás e dos municípios goianos na composição da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), e apresenta modificações na estrutura do referido órgão. Dentre as mudanças propostas, consta modificação dos membros da CDTC, e extinção do quórum mínimo necessário para a realização de reuniões. A matéria também reza que a presidência do CDTC será privativa do prefeito de Goiânia.

Os deputados aprovaram, durante a reunião, o projeto nº 1.056/14, que cria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, uma unidade administrativa complementar denominada Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, vinculada ao Núcleo de Consolidação de Legislação da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da pasta.

Também foram aprovados os projetos de números 1.053/14 (que altera a Lei nº 13.453/99 – a qual autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS) e 1.104/14 (que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - Regulariza).

O relator Fábio Sousa (PSDB) teve seu parecer favorável, relativo ao projeto nº 1.052/14, aprovado pelos deputados-membros da Mista. A matéria cria a Unidade Administrativa Complementar, e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica na Goiás Previdência – Goiasprev.