Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 2, os deputados apreciaram 22 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os projetos, 13 foram aprovados em primeira votação e outros nove em votação definitiva. Foram 21 projetos de autoria do Governo do Estado e um da Mesa Diretora.

Dentre os projetos do Governo aprovados em primeira votação, três deles contemplam a Polícia Civil. O primeiro deles, de número 1.107/14, reajusta os salários de 4.863 servidores dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Auxiliar, Agente Policial, Comissário, escrevente, papiloscopista policial, classificador e datiloscopista. O reajuste proposto na matéria é de 18,5%, a ser pago integralmente em novembro, além de 12,33% em novembro de 2015; 12,33% em novembro de 2016; e 12,33% em novembro de 2017.

Protocolado sob nº 1.106/14, também de interesse da categoria, propõe reajuste para ocupantes de cargos de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, bem como de aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Já o terceiro projeto, de nº 1.108/14, também fruto da negociação salarial com servidores e a cúpula da Segurança Pública em Goiás, propõe aumento para ocupantes dos cargos de perito criminal, médico legista e odontolegista, todos constantes do anexo I, da lei 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

Outro projeto aprovado na oportunidade, este em fase de segunda discussão e votação, é o de nº 246/14, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O objetivo é compensar e estimular os servidores efetivos e comissionados, bem como empregados públicos que estejam a serviço daquela autarquia. O texto da proposta explica que o Bônus por Resultados será concedido, mensalmente e após avaliações quadrimestrais, àqueles que obtiverem aproveitamento de no mínimo 70% na avaliação de desempenho individual, sendo o seu valor estipulado de R$ 400 a R$ 650.

A parcela não será incorporada ao vencimento ou subsídio do beneficiário para efeito de aposentadoria ou pensão, e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas aos servidores.

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

Primeira votação

865/14 – Cria o Parque Estadual do João Leite.

1.050/14 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Trata-se da denominação da Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, que passará a ser Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo.

1.052/14 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - Goiasprev.

1.056/14 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.  Trata-se da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, vinculada ao Núcleo de Consolidação de Legislação da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da pasta.

1.057/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel situado no loteamento  Park residencial Tordesilhas, feita pelo município de Corumbá de Goiás. A área será destinada à construção de uma "Escola Padrão Século XXI".

1.059/14 - Altera a lei complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás.

1.069/14 – Altera a lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011. Esta lei autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. A proposta tem como finalidade substituir a extinta Secretaria de Infraestrutura pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SICAM).

1.106/14 - Reajusta os valores subsídios dos ocupantes dos cargos de perito criminal, médico legista e odontolegista, constantes do anexo i da lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

1.107/14 – Reajusta os subsídios dos cargos integrantes das carreiras que especifica da Polícia Civil.

1.108/14 - Reajusta os valores dos subsídios dos cargos que especifica e dá outras providências.

1.112/14 - Altera o Anexo II da lei nº 14.190, de 4 de julho de 2002, modificado pela lei nº 17.083, de 2 de julho de 2010. A alteração visa fixar novos parâmetros de vencimentos para as carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado, estabelecendo-os nos moldes aplicados para os cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº15.664, de 23 de maio de 2006.

1.117/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do imóvel urbano constituído pelo lote 12, da quadra 59 da Avenida Manoel Miguel da Silva, na cidade de Jesúpolis – GO.

1.124/14 – Fica denominado Norberto José Teixeira o Instituto de Medicina Legal situado na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.

Processos aprovados em 2ª  votação

4.728/13 - Introduz alterações na lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

246/14 - Institui o bônus por resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito- Detran.

763/14 – Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor de r$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

764/14 - Introduz alterações e acréscimos ao texto da lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001..

766/14 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da administração estadual.

943/14 - Altera dispositivo da lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES - para continuidade do programa Rodovida - pavimentada e não pavimentada - mediante prestação de garantia pela União.

1.114/14 - Institui o quadro permanente de pessoal da Controladoria-Geral do Estado.

1.116/14 - Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Processo da Mesa Diretora em fase de 1ª votação

202/14 - fixa a tabela de vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa.