Na sessão ordinária a ser realizada nesta quinta-feira, 3, os deputados vão analisar uma pauta com 26 projetos aptos a serem votados. São 13 processos em primeira apreciação e outros 13 em fase de segunda e definitiva votação. Dentre os projetos, 17 matérias são do Poder Executivo.

Para votação definitiva a pauta traz três processos que contemplam reajustes aos policiais civis. Caso sejam aprovados, seguem para sanção do Governador. Na mesma situação se encontra também o projeto 1.112/14. Seu texto altera o Anexo II da Lei nº14.190, de 4 de julho de 2002, modificado pela Lei nº17.083, de 2 de julho de 2010.

A alteração visa fixar novos parâmetros de vencimentos para as carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado, estabelecendo-os nos moldes aplicados para os cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº15.664, de 23 de maio de 2006.

Os cargos em reajuste são: agente técnico de procuradoria e agente de procuradoria. Para conferir o texto na íntegra, acesse o Portal de Transparência.

1ª votação

Em fase de primeira votação em Plenário, entra em pauta o projeto 1058/14. De autoria da Governadoria do Estado, seu texto altera dispositivos da Lei nº 18.104/13, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social.

A lei em questão dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. A alteração proposta visa incluir as atividades agroextrativistas no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela mencionada Lei.

Segundo o Governador, o projeto se dá em razão da importância das atividades agroextrativistas como alternativa favorável à conservação do bioma Cerrado, bem como no combate à pobreza no meio rural, garantindo, ao menos, segurança alimentar às comunidades do campo.

Entra na pauta ainda, para primeira análise em Plenário, o projeto nº 753/14 que propõe reequilibrar a participação do Estado de Goiás e dos municípios goianos na composição da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC).

Dentre as mudanças propostas na matéria, consta modificação dos membros da CDTC, e extinção do quórum mínimo necessário para a realização de reuniões. A matéria também reza que a presidência do CDTC será privativa do prefeito de Goiânia.

Confira aqui, na íntegra, a pauta prévia para a reunião desta quinta-feira, 3.