Em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 3, os deputados apreciaram 15 projetos de lei em tramitação na Casa. Foram dois projetos parlamentares aprovados em primeira votação e outros 13 do Poder Executivo em votação definitiva. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador.

Dentre os projetos que seguem para assinatura no Palácio das Esmeraldas, três tratam de reajustes de vencimentos na Polícia Civil. O primeiro deles, de número 1.107/14, reajusta os salários de 4.863 servidores dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Auxiliar, Agente Policial, Comissário, escrevente, papiloscopista policial, classificador e datiloscopista.

O reajuste proposto na matéria é de 18,5%, a ser pago integralmente em novembro, além de 12,33% em novembro de 2015; 12,33% em novembro de 2016; e 12,33% em novembro de 2017.

Protocolado sob nº 1.106/14, também de interesse da categoria, propõe reajuste para ocupantes de cargos de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, bem como de aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Já o terceiro projeto, de nº 1.108/14, também fruto da negociação salarial com servidores e a cúpula da Segurança Pública em Goiás, propõe aumento para ocupantes dos cargos de perito criminal, médico legista e odontolegista, todos constantes do anexo I, da lei 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

Outro projeto aprovado na oportunidade, este de autoria parlamentar e em fase de primeira discussão e votação, é o de nº 3.447/13. Seu texto dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual.

A matéria é de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), e prevê a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da Administração Estadual disponibilizada nas páginas eletrônicas na entidade realizadora do concurso e da respectiva Secretaria de Estado a qual estiver vinculada.

Segundo o projeto, as informações devem ser publicadas da seguinte forma: valor total arrecadado com as inscrições; gastos efetuados com a divulgação do concurso; elaboração das provas; fiscalização das diferentes etapas do certame; correção das provas; publicação nos atos oficiais de informação referentes ao concurso; gastos com local e logística e outros itens.

O projeto de lei prevê ainda a proibição da realização de concursos, visando apenas a formação de cadastro de reserva, bem como a realização de novos concursos sem que os candidatos habilitados em provas anteriores tenham sido convocados.

Karlos Cabral justifica a iniciativa com o objetivo de assegurar transparência no tocante à movimentação financeira relacionada aos concursos públicos por órgãos da administração estadual. “Muitos concursos são promovidos e questionados pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público. No Estado, muitos concursos foram realizados e posteriormente anulados. Para evitar esta e outras situações que causam insegurança jurídica aos seus candidatos é que apresentamos essa proposta para aumentar a transparência no processo de seleção de novos servidores”, justifica. 

Confira abaixo todos os projetos aprovados na reunião:

PROCESSOS DA GOVERNADORIA APROVADOS EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

865/14 – Cria o Parque Estadual do João Leite.

1.050/14 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Trata-se da denominação da Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, que passará a ser Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo.

1.052/14 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Goiás Previdência - Goiasprev.

1.056/14 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.  Trata-se da Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, vinculada ao Núcleo de Consolidação de Legislação da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da pasta.

1.057/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel situado no loteamento Park residencial Tordesilhas, feita pelo município de Corumbá de Goiás. A área será destinada à construção de uma "Escola Padrão Século XXI".

1.059/14 - Altera a lei complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás.

1.069/14 – Altera a lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011. Esta lei autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. A proposta tem como finalidade substituir a extinta Secretaria de Infraestrutura pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SICAM).

1.106/14 - Reajusta os valores subsídios dos ocupantes dos cargos de perito criminal, médico legista e odontolegista, constantes do anexo I da lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

1.107/14 – Reajusta os subsídios dos cargos integrantes das carreiras que especifica da Polícia Civil.

1.108/14 - Reajusta os valores dos subsídios dos cargos que especifica e dá outras providências.

1.112/14 - Altera o Anexo II da lei nº 14.190, de 4 de julho de 2002, modificado pela lei nº 17.083, de 2 de julho de 2010. A alteração visa fixar novos parâmetros de vencimentos para as carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado, estabelecendo-os nos moldes aplicados para os cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei nº15.664, de 23 de maio de 2006.

1.117/14 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do imóvel urbano constituído pelo lote 12, da quadra 59 da Avenida Manoel Miguel da Silva, na cidade de Jesúpolis – GO.

1.124/14 – Fica denominado Norberto José Teixeira o Instituto de Medicina Legal situado na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.

PROCESSOS PARLAMENTARES APROVADOS EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.447/13 - Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual e dá providências correlatas.

3.949/12 – dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás e dá outras providências.