O autógrafo de lei nº 333, de 29 de novembro de 2014, foi vetado pela Governadoria do Estado de Goiás. Na matéria constava a autorização do repasse de recurso financeiro no valor de R$ 198.225,00 à Associação Comercial e Industrial de Rio Verde.

A Governadoria justifica que o veto decorreu do fato de tal evento ter sido realizado nas datas efetivamente previstas em artigo, por isso a Procuradoria Geral do Estado, em diversos pronunciamentos, a exemplo do Despacho “AG” nº 009325/2011, entende que uma vez realizado o evento o convênio ganha forma de convênio indenizatório, ficando assim prejudicada sua aprovação.

Outra vedação que deve ser observada com rigor pelos gestores é a realização em data anterior ou posterior à vigência do convênio. As despesas realizadas à conta de um determinado convênio devem se referir exatamente ao período de sua vigência.