De autoria do governo, começou a tramitar na Assembleia o projeto nº 3.841, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, autorizando a concessão de benefício da isenção do ICMS na importação do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empreendimentos ou estabelecimentos que desempenham as atividades de hotelaria, entretenimento, lazer e turismo. Mas para a obtenção do benefício, não poderá existir produto similar fabricado no País.

A matéria altera a Lei 13.453, de 16 de abril de 1999, que modifica o Código Tributário e outras leis tributárias. Por meio de Exposição de Motivos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que “o benefício visa estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo goiano, permitindo que este tenha acesso, com um custo menor, a máquinas e equipamentos não industrializados no país”.

Segundo ainda o documento elaborado pela Sefaz, a medida possibilitará mais competitividade ao setor, tanto em relação ao turismo nacional, quanto internacional. Uma situação que encontra campo favorável devido à política de divulgação e afirmação do trade turístico goiano promovida pelo governo nos últimos anos.

A secretaria esclarece ainda que a renúncia será aplicada apenas sobre operações futuras que atualmente não são realizadas por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás. “Assim, entendemos que a concessão deste benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, não comprometendo a arrecadação do ICMS.

A matéria já foi lida em plenário e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.