A Comissão Mista aprovou o projeto nº 3.193/14, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO). A proposta introduz alterações na Lei nº 17.501/2011, a qual dispõe sobre o quadro permanente daquela corte, bem como a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ali praticado.

O projeto institui o Adicional de Qualificação, a ser concedido a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de educação continuada (a saber: cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado), diretamente ligados às respectivas áreas de atuação dentro do Tribunal.

O texto da matéria especifica que só serão aceitos, para fins de concessão do Adicional de Qualificação, os cursos iniciados após a admissão do servidor no cargo de provimento efetivo, com exceção dos cursos de mestrado de doutorado.

O adicional será concedido até o limite de 20% sobre o vencimento básico do servidor, que não poderá, contudo, acumular mais de um Adicional de Qualificação.

De acordo com a justificativa da proposta, "tal alteração se mostra necessária para adequar a concessão do Adicional de Qualificação às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Órgão, bem como aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal".