Foi lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na última quarta-feira (3), o projeto de lei n° 3866/14, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB). O texto trata da proibição da realização de exames optométricos feita por profissionais que ainda não possuam a devida qualificação em optometria. Fica vedada a manutenção de equipamentos médicos e optométricos, e também se enquadra a venda sem prescrição médica e optométrica de óculos de grau e lentes de contato.

A justificativa dada pelo parlamentar é que o esboço da lei irá corrigir uma injustiça feita pela Lei n° 16.533, de maio de 2009, que proibiu a atividade de optometrista no Estado de Goiás. Uma vez que a realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e a comercialização sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato atingiu diretamente a categoria de profissionais optometristas.

O parlamentar ressalta que o técnico em optometria, devidamente habilitado, possui gabarito para fazer as análises técnicas direcionadas aos problemas primários de saúde da visão. Desta maneira, o profissional não utiliza de nenhum procedimento ou medicamento, pois apenas observa e analisa a situação do paciente para encaminhá-lo ao especialista, caso necessário.

Recentemente foi apresentado na Casa um texto semelhante, o projeto de lei nº 3348/14 de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB). Mas a proposta do parlamentar foi arquivada.