O Plenário aprovou em primeira votação, na tarde desta terça-feira, 9, vários projetos da Governadoria em primeira fase e também foram aprovados mais de 10 projeto de autoria de parlamentares. Dentre os projetos da Governadoria aprovados está o que promove modificações no Programa Incentivo à Regularização de Débitos (Regulariza). Desta vez, o programa tem o objetivo de constituir medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

O processo em questão, de nº 3.673/2014, conforme explicações da Secretaria da Fazenda, diz que, por se tratar de crédito tributário decorrente de aplicação de penalidade pecuniária isoladamente, os descontos tomarão por base a redução prevista para os demais créditos tributários, diminuindo-se, porém, de forma absoluta, a referida redução em cinco pontos porcentuais.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de lei da Governadoria de número 3.672/2014, que altera a Lei 18.110, de 25 de julho de 2013. Este dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.

Ainda recebeu o aval do Plenário, em primeiro turno, o de nº 3.193/2014, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Este promove alterações na Lei nº 17.501/2011, a qual dispõe sobre o quadro permanente daquela corte, bem como a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ali praticado.

A proposta institui o Adicional de Qualificação, a ser concedido a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de educação continuada (graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado), diretamente ligados às respectivas áreas de atuação dentro do Tribunal.

O texto do projeto especifica que só serão aceitos, para fins de concessão do Adicional de Qualificação, os cursos iniciados após a admissão do servidor no cargo de provimento efetivo, com exceção dos cursos de mestrado de doutorado.

O adicional será concedido até o limite de 20% sobre o vencimento básico do servidor, que não poderá, contudo, acumular mais de um Adicional de Qualificação.

De acordo com a justificativa da proposta, "tal alteração se mostra necessária para adequar a concessão do Adicional de Qualificação às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Órgão, bem como aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal".

A matéria deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 26 de setembro e na Comissão Mista foi relatada pelo deputado Cláudio Meirelles (PR). Em seu relatório, o parlamentar argumenta que a modificação se faz necessária para adequar a concessão do adicional de qualificação às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, "bem como aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao disposto em atos normativos".

Projetos do Executivo aprovados em primeira votação:

- Processo nº 3.841/2014, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, autorizando a concessão de benefício da isenção do ICMS na importação do exterior de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empreendimentos ou estabelecimentos que desempenham as atividades de hotelaria, entretenimento, lazer e turismo. Mas para a obtenção do benefício, não poderá existir produto similar fabricado no País.

A matéria altera a Lei 13.453, de 16 de abril de 1999, que modifica o Código Tributário e outras leis tributárias. Por meio de Exposição de Motivos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que “o benefício visa estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo goiano, permitindo que este tenha acesso, com um custo menor, a máquinas e equipamentos não industrializados no país”.

Segundo ainda o documento elaborado pela Sefaz, a medida possibilitará mais competitividade ao setor, tanto em relação ao turismo nacional, quanto internacional. Uma situação que encontra campo favorável devido à política de divulgação e afirmação do trade turístico goiano promovida pelo governo nos últimos anos.

A secretaria esclarece ainda que a renúncia será aplicada apenas sobre operações futuras que atualmente não são realizadas por contribuinte estabelecido no Estado de Goiás. “Assim, entendemos que a concessão deste benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, não comprometendo a arrecadação do ICMS;

Processo nº 3.535/14, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). A propositura promove mudanças na Lei nº 15.509, de 2006; 

A principal modificação é o acréscimo de incisos, fixando parâmetros mínimos para a avaliação de desempenho necessária à progressão funcional vertical, por mérito e por qualificação, dos servidores da Segplan. Segundo à matéria, o Governo de Goiás busca dar continuidade ao modelo de valorização dos servidores estaduais mediante a avaliação de desempenho, com o que se espera prestigiar a eficiência na administração pública;

Processo nº 3.500/14, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cidade Ocidental, do imóvel urbano.

Processo nº 3.501/14, autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Formosa, do imóvel urbano;

Processo nº 3.502/14,  autoriza a reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do Município de Mara Rosa.

Processo nº 3.504/14,  autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel ao Município de Barro Alto;

Processo nº 3.560/14, autoriza a alienação, por doação onerosa, dos imóveis que especifica e dá outras providências;

Processo nº 3.561/14,  autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel;

Processo nº 3.562/14,  autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel;

Processo nº 3.564/14, autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao município de Nazário, do imóvel urbano que especifica;

Processo nº 3.565/14, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alexânia, do imóvel urbano;

Processo nº 3.566/14, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica;

Processo nº 3.567/14, que introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com alterações posteriores;

Processo nº 3.567/14, introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com alterações posteriores;

Processo nº 3.568/14,  adota o Concurso Literário de Redação Bariani Ortêncio no âmbito das escolas públicas estaduais;

Processo número 3.621/14, que dispõe sobre a autorização da aquisição por doação onerosa do imóvel instalado no município de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás.

Segundo a matéria, o imóvel a ser adquirido consiste em uma área avaliada em R$ 188.547,20 , conforme laudo n° 218/12, elaborado pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento. O recurso será destinado para a construção de uma escola padrão século XXI, conforme Plano de Ações Articulações-PAR/2012.

Processo nº 3.830/14, que autoriza o repasse de R$ 60 mil reais, em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 5 mil, ao Centro de Amparo Social d Criança e Adolescente com Câncer "Lar Caminho da Luz", com sede em Goiânia;

Processo nº 3.841/14 - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências;

Processo nº 3.842/14, que autoriza o repasse de recurso financeiro ao Instituto Educacional e de Adoção Manancial da Vida (Iammav), com sede em Goiânia;

O montante total a ser transferido está orçado em R$ 150 mil, e será destinado à aquisição de instrumentos musicais para os cursos de música e dança oferecidos pela entidade, que é voltada à comunidade carente.

Na justificativa da proposta, enuncia-se que a mesma irá "contribuir para o crescimento de um percentual da sociedade em conhecimentos culturais, integração humana e profissionais com caráter, disciplina e estímulo, possibilitando colocações no mercado de trabalho, além de contribuir para a diminuição da taxa de criminalidade".

O Plenário apreciou, em segunda votação, também um pacote de  projetos de lei de autoria dos parlamentares da Casa, que constavam da ordem do dia.