O deputado e relator do projeto que define as unidades estruturais básicas e complementares da administração do Estado – Reforma Administrativa – Talles Barreto (PTB), entregou seu parecer na tarde dessa terça-feira, 09, durante a reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa.

Segundo o relator, a proposta do Executivo atendia as exigências constitucionais e legais, havendo ainda uma redução das despesas recorrentes a impacto orçamentário e financeiro com a reconfiguração proposta. Todavia, apontou o deputado, foi preciso realizar alguns pequenos ajustes, visando o aperfeiçoamento da propositura.

Dentre os ajustes está a sugestão de que: ao invés de extinguir a Agência Goiana de Comunicação (Agecom) e criar a Agência Brasil Central, responsável pela execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras estaduais e dos serviços gráficos da imprensa oficial, transformar a primeira, na segunda, alterando a Lei nº17.257, de 25 de janeiro de 2011.

O relator faz ainda, ajustes de redação em alguns artigos, visando um melhor entendimento e transparência, além de fixar o prazo de sessenta dias para que os integrantes da administração direta do Poder Executivo encaminhem à Secretaria de Gestão e Planejamento proposta de edição de regulamentação da Pasta ou entidade, ou de reforma da mesma, acompanhada da minuta.

Por fim, Talles Barreto ainda adequa a reforma administrativa a legislações anteriores, sugerindo a inclusão das seguintes leis ao projeto:  arts. 3º e 7º da Lei nº 17.691, de 04 de julho de 2012; arts. 1º a 9º da lei nº 18.170, de 25 de setembro de 2013 e os arts. 2º a 7º da Lei nº 18.127, de 18 de novembro de 2013.

Quando o projeto foi colocado em discussão, na Comissão Mista, pediram vista do mesmo os deputados Daniel Vilela (PMDB), José Vitti (PSDB), Mauro Rubem (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Carlos Antonio (SD), Major Araújo (PRP), Júlio da Retífica (PSDB), Luis Cesar Bueno (PT), Valcenôr Braz (PTB), Sônia Chaves (PSDB) e Álvaro Guimarães (PR).