Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de número 3.182/14, da Governadoria do Estado, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano fiscal de 2015, em reunião na tarde desta quarta-feira, 10. O relator do projeto, deputado Álvaro Guimarães (PR), acatou todas as emendas apresentadas pelos deputados, quando da tramitação da matéria na Comissão de Finanças. A proposta deve ser apreciada em votação definitiva nesta quinta-feira, 11.

Projeções

A dotação orçamentária para 2015 apresenta um crescimento de 5,95%  em relação ao de 2014, ou seja, será de R$ 23,519 bilhões. Após ser lida em Plenário e publicada, a matéria está sendo discutida pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado José Vitti (PSDB).

Conforme a proposta do Governo, a projeção de gastos para a Assembleia Legislativa é da ordem de R$ 655.079.000,00, o que representaria um aumento de 14,57% em sua receita corrente líquida.

De acordo com dados da Segplan, a proposta em questão prevê investimentos maiores no próximo ano para as áreas prioritárias como Educação, Saúde e Segurança Pública. Outro aspecto positivo da LOA de 2015 é o incremento da receita com aumento da receita tributária e maiores arrecadações de ICMS.

Assim como a proposta aprovada para 2014, a LOA 2015 prioriza os programas e ações norteadores do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), desenvolvido de forma estratégica e planejada para que a administração pública continue a dar resposta dinâmica e com resultados palpáveis e satisfatórios aos anseios mais prementes da sociedade.

Para a execução destes programas estão destinados R$ 3,692 bilhões, dos quais o maior montante (R$ 1,510 bilhão, o equivalente a 40,90% do total) será destinado à área de social, e R$ 1,436 bilhão irão para a infraestrutura.

Nesta carteira do PAI estão contempladas as sete áreas: PAI Social, PAI Economia, PAI Infraestrutura, PAI Gestão, PAI Desenvolvimento Regional, PAI Institucional e PAI Comunicação. Esses programas e ações estão devidamente identificados com selo de prioridade na proposta orçamentária de 2015, o que garante agilidade e priorização na sua execução.

A matéria traz, em seu detalhamento, aumento do porcentual do orçamento para áreas como Segurança, Folha de Pagamento, Educação, Saúde, Secretaria da Fazenda e Goiásprev. As demais despesas tiveram redução porcentual do montante estabelecido pela LOA 2015.

O valor total do Orçamento do Estado para o próximo ano está distribuído em Orçamento Fiscal, que é de R$ 19,365 bilhões; em Seguridade Social, R$ 3,362 bilhões; e em investimentos das empresas, de R$ 800,026 milhões.

Considerando a receita estimada do Tesouro Estadual, a receita tributária terá um aumento de 16,72% e atingirá o montante de R$ 16,503 bilhões, sendo que a previsão de arrecadação de ICMS é de R$ 14,233 bilhões, com crescimento de 15,67% em relação a 2014. O incremento da arrecadação de ICMS será alcançado por meio de esforço de arrecadação fiscal.

Outro crescimento relevante diz respeito ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com incremento de 23,57% sobre 2014 e montante estimado de R$ 1,043 bilhão. Já o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) terá elevação de 26,82% na comparação com o ano anterior e valor de R$ 210,103 milhões.

As transferências correntes tiveram aumento de 10,93% sobre 2014 e atingiram R$ 4,554 bilhões. Compõem ainda a receita do Tesouro Estadual receitas de convênio estimadas em R$ 502,4 milhões; de operações de crédito de R$ 1,5 bilhão; e a alienação de imóveis, de R$ 249 milhões.

Do Tesouro Estadual, ainda será deduzido da receita bruta o valor de R$ 6,9 bilhões, destinado à formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (Fundeb) e às transferências constitucionais para os municípios.

Votação em Plenário

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 10, o Plenário aprovou um total de 38 projetos, que se encontravam em fase de primeira e de segunda discussão e votação.São matérias do Executivo e também de iniciativa parlamentar.

Em primeira votação foram apreciados oito projetos, incluíndo uma PEC. Também foram votados, em turno único, três vetos da Governadoria a projetos parlamentares e outros 27 matérias da  Governadoria tiveram sua tramitação concluída.

Dentre os projetos apreciados em primeiro turno está a Emenda Constitucional. Protocolada sob o número 4.590/13, a proposta (procede da Governadoria do Estado ) acresce ao ato as disposições constitucionais transitórias. O objetivo da PEC, segundo o governador Marconi Perillo, é desvincular, até 31 de dezembro de 2023, um total de 20% das receitas de órgãos e entidades, além de fundos ou despesas. A mudança se aplica às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo.

Primeira votação

Os demais projetos aprovados em primeira votação, nesta tarde são os de números 3.559/14 e 3622/14, da Governadoria, que autorizam, respectivamente, a aquisição e alienação por doação onerosa dos imóveis em municípios goianos.

Do total de matérias aprovadas em primeira votação foram aprovados, ainda, três projetos oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de números 3.192/14, 3.726/14 e 3.191/14. As propostas, introduzem alterações, respectivamente: na lei 13.251; nas leis 14.773/2004 e 14773, de 2004; e na lei 15.958/2007.

O Plenário aprovou, ainda, duas matérias oriundas da Mesa Diretora Assembleia Legislativa: 3.711/14, que revoga inciso da Lei 18.025, de maio de 2013; e 3.714/14, que altera resolução 1.073, de 10 de outubro de 2001.

Segunda votação

Também foram aprovados na sessão desta quarta-feira, 10, em segunda e definitiva votação, diversos projetos de iniciativa parlamentar: 598/14, do deputado Mauro Rubem (PT), que institui dia estadual da capoeira; 750/14, 1.006/14 e 1.032/14, propostas de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que dão denominação a prédios públicos; 1.843/14, iniciativa do deputado Wagner Siqueira (PMDB) que concede título de cidadania; 3.717/14, do deputado Álvaro Guimarães (PR), iniciativa que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal José Peres de Assis, que interliga a GO-184 à Indústria de Álcool e Açúcar Energética Serranópolis Ltda., com
extensão de aproximadamente de oito quilômetros no município de Serranópolis.

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de número 3.767/14 , de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que concede cidadania, bem como o projeto de número 3193/14, procedente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria introduz alterações na lei nº 17.501/11, que dispõe sobre o quadro permanente e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores daquela corte.

Governadoria

Durante a Ordem do Dia, foram aprovadas várias matérias procedentes da Governadoria do Estado, todas em segunda e definitiva votação.

Dentre estão alterações no Plano de Cargos da Segplan, Programa Regulariza e também criação do concurso literário Bariani Ortêncio.

O projeto de nº 3.535/14, altera a lei 15.509/06 dispõe sobre quadro de pessoal e vencimento da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás (Segplan); 3.567/14, altera lei 13.569/1999; 3.673/14 , que institui programa de incentivo de regularização de débitos do IPVA e do ITCD (Regulariza); e ainda o projeto de nº 3.568/14, que adota o concurso literário de redação Bariani Ortêncio no âmbito das escolas pública estaduais

O plenário também concluiu a votação de onze projetos que regulamenta a doação de imóveis em vários municípios goianos. São eles: Projeto 3.570/14, que autoriza aquisição de imóvel por doação onerosa, bem como o de número  3.504/14, que autoriza alienação mediante doação onerosa ao município de Barro Alto.

E ainda, projeto nº  3.501/14, que autoriza a aquisição por doação onerosa do município de Formosa de imóvel; 3.502/14,  autoriza a reversão do imóvel do patrimônio do município de Mara Rosa; 3.560/14, que autoriza alienação por doação onerosa dos imóveis em Paraúna, para ampliação da Escola Municipal Ana Lemos.; 3.561/14, matéria que autoriza alienação por doação onerosa de impovei na cidade de Santa Rosa, para construção de uma praça de esportes; 3.562/14, autoriza aquisição por doação onerosa dos imóveis no município de Luziânia, cuja área será destinada para a construção de uma Escola Padrão Século XXI.; 3.564/14, que autoriza alienação por doação onerosa dos imóveis que especifica; 3.565/14, proposta que autoriza aquisição por doação onerosa do município de Alexânia de Goiás, de imóvel urbano para construção de uma Escola Padrão Século XXI; 3.566/14, que autoriza aquisição por doação onerosa do imóvel no município de Goiania para construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros; 3.621/14, autoriza aquisição por doação onerosa do imóvel no município de Santo Antônio do Descoberto.

Vetos

Na sessão desta quarta-feira, 10, o Parlamento ainda rejeitou o veto parcial da Governadoria de número 3.743/14 ao autógrafo de lei nº342/14, que dispõe sobre o serviço de Transporte Rodoviário de Transporte de Passageiros em Goiás.  Foi rejeitado por 29 contra 3.

Entretanto, foi aprovada a manutenção de dois vetos: o de número 2.900/12, que veta o autógrafo de lei de julho de 2012, que dispõe sobre permanência de ambulância em locais de realização de vestibulares e concursos públicos. A matéria recebeu 24 votos a favor e 4 contra; e, por último manteve, por 21 votos a 5, o veto integral ao autógrafo de lei nº 214, de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre concessão de isenções no pagamento de taxas. O projeto inicial é do ex-deputado Lívio Luciano.