O deputado Marcos Martins (PSDB), que é delegado de polícia aposentado, fez avaliação positiva do Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

“Apesar de não trazer resultados práticos na questão operacional, a iniciativa apresenta alguns avanços nas questões dos direitos humanos e cidadania”, salientou o parlamentar tucano.

Marcos Martins lembra que a proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

“O projeto também prevê a articulação integrada das ações da área de segurança pública e da Justiça Criminal em âmbito federal, estadual e municipal, sem, entretanto, ferir a autonomia dos órgãos federados ou das polícias militar e civil”, acrescentou o deputado.

Para Marcos Martins, a proposta vai institucionalizar uma demanda já apresentada pela sociedade. Ele lembra que a maioria dos candidatos à Presidência da República, neste ano eleitoral, enfatizou a necessidade de priorizar a segurança pública.

"E, para quase todos eles, a segurança pública não pode ser apenas uma responsabilidade dos Estados, como hoje a nossa Constituição coloca. A propósito, é bom lembrar que na Copa do Mundo, houve uma integração muito forte da União, dos Estados e dos municípios. E isso deverá ser institucionalizado através dessa lei", disse.

Marcos Martins avaliou positivamente também o fato de que a proposta contempla a formação para os profissionais da área. “Uma das principais linhas de ação do sistema é a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais”.

Lembrou que a comissão aprovou emenda que inclui a prevenção de calamidades entre os objetivos da chamada “segurança cidadã”, que envolve a solução pacífica de conflitos e a implantação de políticas públicas para efetivar ações preventivas contra a violência. A emenda também inclui os bombeiros militares no sistema de segurança pública.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.