Foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de lei nº 730/15 de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). O esboço trata sobre a proibição da cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, incluindo valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou qualquer outra síndrome. O esboço de lei ainda determina que essa medida seja tomada em todas as instituições de ensino.

A matéria ainda determina que as instituições de ensino devem estar preparadas para atender os alunos especiais, disponibilizando estrutura e corpo docente qualificado sem que traga custos adicionais ao estudante.

Conforme a justificativa, a proposta visa estabelecer aos alunos especiais os princípios de igualdade, condições de acesso e permanência na escola, que está definido a Lei de Diretrizes Educacionais.