Durante sessão ordinária realizada no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás, nesta quarta-feira, 18, foram apreciados seis vetos da Governadoria do Estado. Destes, apenas o processo de nº 86/2015 foi derrubado. Todos as outros cinco vetos do Executivo foram mantidos, após votação dos parlamentares.

O Plenário aprovou, por 28 a favor e três contra, a derrubada do veto da Governadoria, protocolado na Casa sob o nº 86/2015, cujo o teor trata de conceder redução de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), para compra de veículos por parte dos oficiais de Justiça avaliador e de Analista Judiciário.

A proposta, de iniciativa do ex-deputado Fábio Sousa (PSDB), tem o objetivo de conceder redução de cobrança do imposto nas operações de compra de veículos novos feitos por servidores públicos efetivos que tenham atribuições de executar mandados no Estado de Goiás. A proposta reduz, ainda, a cobrança do ICMS sobre a Propriedade Veicular Automotor (IPVA) e a isenção de Licenciamento Anual.

No esboço de lei, a taxa de cobrança de ICMS fica definido para 0,5%. Esta tarifa deverá ser cobrada de fabricantes de veículos automotores sediados ou não em Goiás e, ainda, de estabelecimentos revendedores autorizados localizados no Estado. Já relacionado ao IPVA, a cobrança tarifária também fica reduzida em 0,5%.

A matéria define que este benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada servidor ativo nas funções mencionadas. Já a cobrança de licenciamento anual ficará isenta sobre o veículo contemplado com a redução da tarifa de IPVA. O projeto ainda determina que os benefícios serão disponibilizados para apenas um veículo de propriedade do servidor favorecido.

Vetos – Votação Secreta

Processo nº 86/15 - Veta integralmente autógrafo de lei de nº 436, de autoria do deputado Fábio de Sousa, que concede isenção fiscal para compra de veículos novos por servidores no cargo efetivo de Oficial de Justiça. Derrubado por 28 a 3 votos.

Processo nº 1.427/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 20, de 12 mesmo mês e ano, que dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. Veto mantido por 23 votos a favor e sete contra ao processo nº 2011005427, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP).

Processo nº 1.428/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 12 de março de 2014, que institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências. Veto mantido por 16 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012000549, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo nº 1.429/14 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 22, de 12 do mesmo mês e ano, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado. Veto mantido por 18 votos a favor e quatro contra ao processo nº 2012002089, de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

Processo nº 1.430/14- Veta integralmente o autografo de lei nº 23, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais, veículos e estabelecimentos que menciona. Veto mantido por 16 votos a favor e cinco contra ao processo nº 2012002708, da ex-deputada Sônia Chaves (PSDB).