Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção dos dados relativos ao histórico de veículos automotores sinistrados, nos prontuários dos mesmos. A propositura consta do processo nº 768/15, de autoria do deputado peemedebista Bruno Peixoto.

Conforme detalha a matéria, torna obrigatória a inserção no prontuário de veículos automotor arquivado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículos (CRV).

A certidão negativa correspondente ao veículo automotor deverá, obrigatoriamente, enumerar, em ordem cronológica, todas as ocorrências em que o mesmo, durante sua vida útil, envolveu-se.

Em havendo emissão da segunda via do CRV, essa providência deverá ser consignada no prontuário, como as demais relacionadas à vida útil do veículo automotor.

Na certidão de que este projeto trata deverá constar destacado, em campo próprio, a condição do veículo fruto de apreensão, especificando: a data da apreensão; a causa da apreensão do veículo; e o local onde o mesmo se encontra.

O veículo sinistrado que sofrer perda total deverá, automaticamente, ter o número de seu chassi invalidado.

O número da placa destinado ao veículo que sofrer a restrição prevista neste projeto será invalidado no mesmo ato. Em decorrência do que foi mencionado anteriormente, fica proibida a renumeração de peças recuperadas para venda no comércio.

“A quantidade de veículos automotores batidos, em condições de uso, que “voltam” ao mercado, é assustadora. O carro sofre perda total, mas mesmo assim, inexplicavelmente, é arrematado em leilões de seguradoras por comerciantes inescrupulosos, que sabem muito bem que destino dar às carcaças e peças que adquirem. Depois da aquisição, sofrem uma “cirurgia”, isto é, a parte de um carro quente é “colada” num carro frio, da seguinte maneira: o monobloco do carro roubado é remontado sobre o chassis daquele carro batido. O próximo passo será simplesmente apagar a numeração das peças originais que é bem superficial, remarcar outra e o carro estará “quentíssimo” para ser comercializado, sem qualquer problema”, explica Bruno Peixoto.

O parlamentar, que com esta proposta espera coibir este tipo de prática, considera ainda: “muito grave é sabermos que esses veículos, junto ao Detran, são submetidos a uma vistoria na qual recebem um laudo de segurança de empresa credenciada”.