O Plenário acaba de aprovar, em primeira votação, durante votação da Ordem do dia, o  projeto 896/2015, de autoria do Governo, que altera a lei n° 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. A mudança se dá na alínea "h" do inciso II do artigo 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

O referido inciso trata do benefício do crédito outorgado concedido ao atacadista na operação interestadual com mercadoria destinada à comercialização, produção ou industrialização. O benefício é concedido por meio da aplicação do percentual de 3% sobre o valor da base de cálculo, redundando, assim, em carga tributária de ICMS de 9% nessas operações. "Esse benefício completa um conjunto de benefícios destinados a dar competitividade ao atacadista e ao industrial estabelecidos no Estado de Goiás, frente aos contribuintes do Sul e Sudeste, principalmente os localizados no triângulo mineiro, que praticam alíquota de 7% nas operações destinadas ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste", destaca o texto.

Os demais benefícios desse conjunto são redução de base de cálculo para 10% e crédito outorgado de 2% para o industrial. Estes foram concedidos por meio da Lei nº12.462, de 8 de novembro de 1994, e, aquele, por meio da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

O projeto deverá ser apreciado, em segunda e definitiva votação, na sessão ordinária desta quarta-feira, 6.