A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa apreciou, na tarde desta quinta-feira, 7, 21 projetos de lei. Destes, 20 são de autoria parlamentar e apenas um, de origem do Executivo.  Dentre os projetos que tiveram o parecer do relator aprovado pela Comissão, está o de nº 812/15, que que versa sobre promoções de policiais e bombeiros.

O projeto do Governo de nº 812/15, foi emendado em Plenário, na última terça-feira, 5, pelos deputados Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT). A propositura entrou na pauta de apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) naquele mesmo dia e recebeu vistas dos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Jean (PHS), Julio da Retífica (PSDB), Ernesto Roller e Bruno Peixoto, ambos do PMDB.

A propositura entrou na pauta de votação da CCJ desta quinta-feira, 7, e teve as emendas dos três parlamentares rejeitadas. Dessa forma, a Comissão aprovou, durante a reunião de hoje, o relatório do deputado Francisco Oliveira (PHS) à matéria do Executivo. Na oportunidade, o deputado Ernesto Roller (PMDB) pediu a palavra para declarar seu voto a favor das emendas apresentadas e contrário ao relatório aprovado.

O projeto em questão altera dispositivos das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual; nº 16.901 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, 8.000, de 25 de novembro de 1975, que trata dos critérios e condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás; e nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, a qual versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar. 

As modificações referem-se ao período de concessão das promoções dos oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Policiais Civis, e também das progressões verticais dos professores do Magistério estadual, estabelecendo que elas deverão ocorrer somente no mês de janeiro de cada ano e não mais em julho e janeiro.

Confira, a seguir, os projetos aprovados na reunião desta quinta-feira, 7, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ):

Projeto da Governadoria aprovado pela Comissão

Processo 812/15 -  Governadoria
Altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2011; 16.901, de 26 de janeiro de 2010; 8.000, de 25 de dezembro de 1975 e 11.383, de 28 de dezembro de 1990. Relator: Dep. Francisco Oliveira (PHS). Parecer: Favorável.

Projetos de autoria parlamentar aprovados com parecer favorável

Processo 1212/15 -  Deputado Talles Barreto (PTB)
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Sol Nascente, situada no setor Bueno, Goiânia – GO. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 3641/14 – Deputado Valcenôr Braz (PTB)
Declara de utilidade pública a União Municipal dos Estudantes do município de Cristalina – GO. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT). Parecer: Favorável.

Processo nº 3773/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros
Concede título honorifico de cidadão goiano a Tancredo Simão Teixeira. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 712/15 - Deputado Hélio De Sousa (DEM)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica – Instituto Athos. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 3053/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)

Institui a política estadual de incentivo à produção Agroecológica pelos agricultores Familiares. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Favorável.

Processo nº 573/14 -  Deputado Francisco Jr. (PSD)
Dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do marca-passo cerebral para pessoas com doença de Parkinson. Relator: Ex. Dep. José de Lima (PDT). Parecer: Favorável.

Processo nº 574/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Dispõe sobre o incentivo a redução do consumo de água no Estado. Relator: Dep. Carlos Antônio (SD). Parecer: Favorável.

Processo nº 590/14 - Deputado Francisco Oliveira (PHS)
Institui o dia da erradicação do trabalho infantil. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Processo nº 588/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Institui o Dia da Liderança Jovem. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Processo nº 833/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Institui o Dia Estadual do Imigrante Libanês. Relator: Dep. José de Lima (PDT). Parecer: Favorável.

Processo nº 1673/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD) 

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam automóveis nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Relator: Dep. Carlos Antônio (SD). Parecer: Favorável.

Processo nº 3226/14 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC)
Denomina Altamiro Manze a passarela localizada no KM 11 da rodovia estadual GO 0-20, localizada no município de Senador Canedo – GO. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1984/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Concede título de cidadão honorifico goiano a José Ilídio Barbosa Fidalgo. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Favorável.

Projetos de autoria parlamentar aprovados com parecer contrário, diligência ou apensamento

Processo nº 1826/14 - Deputado Carlos Antônio (SD)
Estabelece normas suplementares de proteção a crianças e adolescentes quanto à frequência escolar. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Contrário.

Processo nº 672/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Altera a lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. Relator: Ex. Dep. Ademir Menezes (PR). Parecer: Contrário.

Processo nº 1433/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Dispõe métodos contraceptivos naturais no planejamento familiar. Relator: Dep. Hélio de Sousa (DEM). Parecer: Contrário.

Processo nº 1090/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) e outros
Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Guido Marco Brem. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC). Parecer: Diligência.

Processo nº 831/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD)
Dispõe sobre a política estadual de atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Ex. Dep. José de Lima (PDT). Parecer: Apensamento ao processo nº 639/14.

Processo nº 1384/15 – Deputado José Vitti (PSDB)
Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Pontalina – GO.

Projeto de autoria parlamentar que recebeu pedido de vista

Processo nº 586/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB)
Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado de Goiás. Relator: Dep. Álvaro Guimarães (PR). Parecer: Contrário. Vista solicitada pelo Dep. Ernesto Roller (PMDB).