Com a aprovação do projeto de resolução 2081/14, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, a Assembleia Legislativa de Goiás aguarda apenas a promulgação da matéria, prevista para esta terça-feira, 12, para indicar os deputados que irão compor o Conselho de Ética.

As indicações, obedecendo o critério da proporcionalidade partidária, serão feitas pelas lideranças dos partidos com assento na Assembleia Legislativa. Serão sete titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de dois anos, que terão a responsabilidade de eleger o presidente e vice-presidente, vetada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM), o Código de Ética será um instrumento importante para dar mais transparência e credibilidade ao Parlamento. O projeto é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), mas recebeu emenda do deputado Bruno Peixoto (PMDB), justificada como aprimoramento dos procedimentos disciplinares e também na aplicação de penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece os princípios éticos e as regras básicas visando orientar a conduta dos deputados que são titulares ou que estão no exercício de mandato de deputado estadual. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aos deputados estaduais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.