CCJ

12 de Maio de 2015 às 15:39

Na reunião desta 3ªfeira, a Comissão aprovou PEC que altera o prazo de envio do Plano Plurianual e processos de deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 641/15, da Governadoria, que estabelece que o projeto do Plano Plurianual será enviado até 31 de agosto à Assembleia Legislativa e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador. A proposta, em seguida, será encaminhada para a deliberação do Plenário.

"Em virtude da Emenda Constitucional nº 46, de setembro de 2010, o prazo de envio do projeto do plano plurianual foi antecipado para 30 de abril, no caso de reeleição do Governador. Tal alteração contraria o disposto na Constituição Federal, art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias”, explica a Governadoria.

“Desta forma, solicitamos que o prazo seja o mesmo estabelecido pela CF/88, ou seja, 31 de agosto do primeiro exercício financeiro. Ressaltamos, ainda, que, em virtude dos estudos técnicos que estão sendo realizados para que o Estado de Goiás possa garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, os prazos e as orientações quanto às leis orçamentárias deverão estar alinhados ao resultado do estudo supracitado, pois o mesmo irá determinar a adoção de um planejamento de ações de racionalização para órgãos e entidades do Poder Executivo”, justifica.

Emenda

Foi aprovada, também, emenda ao projeto de lei nº 986/15, que supre omissões na legislação que cuida especificamente de organização administrativa do Poder Executivo. A propositura, com a respectiva emenda, volta ao Plenário para ser apreciada em duas votações.

Portanto, como consta da ementa da anexa propositura, o objeto da futura lei é fazer suprimento na legislação editada no fim da legislatura que se encerrou no exercício de 2014, dispondo sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo (Lei nº 18.687) e alterações na Lei n. 17.257, como está estampado no art. 1° do projeto.

No mais, a propositura contempla disposições pontuais como a criação de cargos no Conselho Estadual de Trânsito, alterações no programa PROESPORTE, e nas Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Projetos de deputados

Confira, ainda, o teor de projetos de lei de parlamentares que foram aprovados na reunião desta tarde:

PROCESSO Nº 3344/14	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Declara de utilidade pública a entidade casa de apoio paixão pela vida, com sede no município de Piracanjuba-Go 09.04.15 – Relator – Dep. Jean 05.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSOS Nº 3064/14	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia – Goiás, com sede no município de Israelândia – Goiás. 07.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1095/15	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nas escolas de ensino médio do Estado de Goiás em sua grade curricular de disciplinas para introdução a noções de direito constitucional e do consumidor. 14.04.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3106/14	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o dia da proclamação da família. 09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 774/15	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico dos alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Goiás. 24.03.15 – Relator – Dep. Francisco de Oliveira 05.05.15 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 0838/15	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a “Semana Estadual de Combate á corrupção” no Estado de Goiás. 26.03.15 – Relator – Dep. Santana Gomes 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0839/15	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou “Piercing” contendo a informação que especifica. 26.03.15 – Relator – Dep. Simeyson Silveira
PROCESSO Nº 0727/15	DEPUTADO LUIS CÉSAR BUENO E OUTROS Concede título de cidadã goiana a excelentíssima desembargadora ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA 24.03.15 – Relator – Dep. Simeyson Silveira 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSOS Nº 00837/15	DEPUTADO NÉDIO LEITE Declara de utilidade pública a Associação protetora e amiga dos animais de Jaraguá – APA Jaraguá, com sede no município de Jaraguá – Go 07.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3525/14	DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato SMS e torpedos, no Estado de Goiás. 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3245/14	DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a associação Seara , com sede no município de Goiânia-Go 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3245/14	DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a associação Seara , com sede no município de Goiânia-Go 09.04.15 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2915/14

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS
Concede o título honorífico de cidadã goiana a RACHEL SHEHERAZADE BARBOSA.
28.04.15 – Relator – Dep. Jean
11.05.15 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 790/15

DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA
Declara de utilidade pública os institutos AJAX esportes educacionais e culturais de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia-Go·