Helio de Sousa promulga Código de Ética e partidos escolhem representantes
O presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), informou aos deputados, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, que já promulgou o projeto de resolução que criou o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo e solicitou aos líderes de partidos que indiquem os nomes para compor o Conselho de Ética. Ainda durante a sessão o deputado Luis Cesar Bueno (PT) informou que o nome do Partido dos Trabalhadores será o deputado Humberto Aidar (PT).
As indicações, obedecendo o critério da proporcionalidade partidária, serão feitas pelas lideranças dos partidos com assento na Assembleia Legislativa. Serão sete titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de dois anos, que terão a responsabilidade de eleger o presidente e vice-presidente, vetada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Segundo Helio de Sousa, o Código de Ética será um instrumento importante para dar mais transparência e credibilidade ao Parlamento. O projeto aprovado é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), mas recebeu emenda do deputado Bruno Peixoto (PMDB), justificada como aprimoramento dos procedimentos disciplinares e também na aplicação de penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece os princípios éticos e as regras básicas visando orientar a conduta dos deputados que são titulares ou que estão no exercício de mandato de deputado estadual. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aos deputados estaduais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
A sessão ordinária desta terça-feira, 12, contou com a aprovação de cinco projetos de lei constantes da pauta. Destes, três são de autoria do Governo, sendo que dois foram aprovados em primeira e, apenas um, em segunda votação.
Outras duas proposituras de autoria parlamentar foram deliberadas. Uma em segunda votação e outra em votação única. A sessão teve lugar no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa.
Na oportunidade, os deputados aprovaram em primeira votação, o processo nº 986/15, que corrige omissões e propõe alguns ajustes à Reforma Administrativa, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro último ano. A proposta do Executivo precisará passar por mais uma votação antes de seguir para sanção.
É o caso específico de cargos que compõem o Conselho Estadual de Trânsito, vinculado ao Conselho Estadual do Proesportes, que foi criado em razão da extinção da Agência Goiana de Esporte e Lazer. Verificou-se também, segundo o chefe do Poder Executivo, a necessidade de incluir no rol das exceções os cargos em comissão de Coordenador de Unidade Prisional e de diretor de Centro Tecnológico e de Educação Profissional. Na mesma exposição de motivos, ficam excluídos os cargos em comissão de Assessor Especial e de Supervissor “C” e “D”.
Outra mudança proposta pelo Governo é a confirmação de vínculo de Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas para a recém-criada Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. “São ajustes precisos na reorganização administrativa do Estado, apenas para corrigir omissões”, completa a Governadoria.
O outro projeto aprovado em primeira votação é o de nº 812/15, também de autoria do Executivo. A matéria altera dispositivos das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual; nº 16.901 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, 8.000, de 25 de novembro de 1975, que trata dos critérios e condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás; e nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, a qual versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar.
As modificações referem-se ao período de concessão das promoções dos oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Policiais Civis, e também das progressões verticais dos professores do Magistério estadual, estabelecendo que elas deverão ocorrer somente no mês de janeiro de cada ano e não mais em julho e janeiro.
Projeto da Governadoria aprovado em 2ª votação
Processo nº 949/2015 - Autoriza a alienação, por doação onerosa, à Goiásindustrial, dos imóveis urbanos que menciona.
Projetos da Governadoria aprovado em 1ª votação
Processo nº 986/15 - Suprime omissões no inciso I do Anexo I da Lei nO17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Anexo Único da Lei nO18.746, de 29 de dezembro de 2014.
Processo nº 812/2015 - Altera as leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001; 16.901, de 26 de janeiro de 2010; 8.000, de 25 de dezembro de 1975 e 11.383, de 28 de dezembro de 1990.
Projeto de deputado aprovado em 2º votação
Processo nº 1384/15 - Deputado José Vitti - Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Pontalina.
Projeto de deputado aprovado em votação única
Processo nº 1463/15 – Deputado Virmondes Cruvinel – Requer licença para empreender viagem ao Exterior.
Sessão extra
A sessão extraordinária desta terça-feira, 12, contou com a apreciação de 23 projetos de lei. Destes, quatro são oriundos do Governo e foram aprovados em primeira votação. Outras 17 matérias são de autoria parlamentar e também foram aprovadas em primeira votação. Uma propositura foi deliberada em votação única e, outra, recebeu emenda.
Projetos do Governo aprovados em 1º votação
Processo 897/15 - Confere nova redação a dispositivos da lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
Processo 1226/15 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, o Imóvel que especifica, de propriedade do Município de Anápolis.
Processo 1257/15 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e impedimentos posteriores à sua ocupação.
Processo 932/15 - Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá, criado pela Lei nO13.247, de 13 de janeiro de 1998.
Projetos de autoria parlamentar aprovados em 1º votação
Processo 611/14 - Deputado Talles Barreto - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás.
Processo 850/15 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa do Estado de Goiás.
Processo 613/14 - Deputado Talles Barreto - Declara de utilidade pública o Clube de Piloto de Moto Cross e Trilha de Rubiataba.
Processo 1301/15 – Deputado Hélio de Sousa e outros - Institui o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação e de Administração de Pessoal.
Processo 824/14 - Deputado Carlos Antonio - Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana Fogo Puro, com sede no município de Anápolis - GO.
Processo 1569/14 - Deputado José Vitti - Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Alcoólatras de Palmeiras de Goiás - Cerea, com sede no município de Palmeiras de Goiás.
Processo 1892/14 - Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade Organização Mãos Amigas - Ogema com sede no município de Goiânia-GO.
Processo 3059/2014 - Deputado José Vitti - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Produtores Rurais da Piçarra - A.P.P.), no município de Palminópolis.
Processo 3641/14- Deputado Valcenôr Braz - Declara de utilidade pública a União Municipal dos Estudantes do município de Cristalina-GO - Umes.
Processo 509/2015 – Deputado Manoel de Oliveira - Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa.
Processo 515/2015 - Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Franciscano Ambiental Internacional -IFRAI-), no Município de Águas Lindas de Goiás.
Processo 526/2015 - Deputado Lincoln Tejota - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Lar São Vicente de Paulo do Centro Espírita Luz e Caridade), no Município de Nerópolis.
Processo 579/2015 – Deputado Adib Elias - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Comercial, Industrial e Serviços de Catalão), no Município de Catalão.
Processo 602/2015 – Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Das Mulheres Deficientes Auditivas E Surdas De Goiás (Amdas).
Processo 712/2015 - Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Instituto Athos.
Processo 713/2015 – Deputado Gustavo Sebba - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Defesa e Amparo Animal), no município de Paranaiguara.
Processo 1212/2015 - Deputado Talles Barreto Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Sol Nascente, situada na rua T-65, n° 591, setor bueno, Goiânia- GO.
Projeto aprovado em votação única
Processo 1345/15 - Indicar Iêda Leal de Souza e Maria Euzébia de Lima para serem reconduzidas ao Conselho Estadual de Educação, na condição de titular e suplente, respectivamente.
Projeto de autoria do Governo que recebeu emenda parlamentar
Processo 814/15 - Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias -, e 13.909, de 25 de setembro de 2001', que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual. A matéria recebeu emenda do deputado José Nelto (PMDB).