A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 1257/15 que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e impedimentos posteriores à sua ocupação. O voto em separado do líder do Governo, José Vitti (PSDB), pela aprovação, prevaleceu e o processo segue para duas votações pelo Plenário.

A proposta  é resultado dos esforços seminais levados a cabo pela Controladoria-Geral do Estado e, posteriormente, aperfeiçoado por meio de Grupo de Trabalho constituído nos termos do Decreto nº 8.287, de 10 de dezembro de 2014, e parcialmente alterado pelo Decreto nº 8.322, de 25 de fevereiro de 2015, e que contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, Procuradoria-Geral do Estado e, claro, da própria Controladoria-Geral.

O projeto é tradutor da busca de mecanismos legais que logrem aumentar os padrões de integridade dos agentes públicos no desempenho de suas funções públicas, sendo, portanto, tema de alta relevância para a Administração Pública brasileira. Aliás, tem-se aqui um evidente reflexo da preocupação que, contemporaneamente, a comunidade internacional tem dedicado ao tema, nomeadamente no que diz respeito à transparência e ao combate à corrupção no recôncavo do Poder Público, de cujos agentes se espera uma atuação sempre guiada pela satisfação do interesse público.