CCJ derruba veto do Governo a projeto sobre destinação de recursos públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou o veto integral do Governo, protocolado com o nº 2535/15, ao projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de informações relacionadas à destinação de recursos públicos para realização de obras públicas. A reunião está em andamento na tarde desta terça-feira, 22, no Auditório Solon Amaral.
Na justificativa do veto, a Governadoria explicou que já atua em conformidade com a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e ainda, que todas as informações as quais se refere propositura já são disponibilizadas no Portal da Transparência.