O Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 3269/15, da Governadoria, que altera Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão. O Programa visa oferecer subsídio financeiro aos usuários da Linha 001 – Eixo Anhanguera - da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo.

As alterações constantes do projeto são relativas à implantação da extensão do serviço de transporte público coletivo na linha 001 (Eixo Anhanguera) até os perímetros urbanos dos municípios de Trindade, Goianira e Senador Canedo.

Com esta ampliação, a proposta pretende estender a subvenção social intitulada “Transporte Cidadão” aos usuários daquela extensão, providência que, vale anotar, prestigia a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao promover integração física, tarifária e operacional de redes de transporte coletivo.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o subsídio para os usuários é de R$ 5.727.094,37 para o ano de 2015, R$ 15.970.641,86 para o ano de 2016 e de R$ 25.911.914,54 para o ano de 2017 e cujas despesas estas que serão suportadas com recursos do Estado de Goiás alocados no orçamento setorial da Secretaria de Estado Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Com tal medida, o Governo de Goiás busca promover maior equidade no acesso ao serviço público de transporte coletivo, garantindo a modicidade da tarifa para o usuário e contribuindo, enfim, para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços a cargo da empresa estatal Metrobus, naquele que ostenta o papel de principal eixo de estruturação da rede, de interconexão de linhas e de distribuição de demanda da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), que é o Eixo Anhanguera.

Foi aprovado, também, mais três projetos de lei do Governo e um pacote de proposituras de parlamentares da Assembleia Legislativa. Confira:

Governadoria - 1ª discussão e votação

Processo 3268/15 - Autoriza a doação com encargo ao município de Jataí do imóvel urbano situado no Loteamento Jardim da Liberdade. O imóvel destina-se à construção de uma praça pública com academia ao ar livre. A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração da finalidade estabelecida para o imóvel;

Processo 3271/15 - Altera dispositivos das Leis n° 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011. Em resumo, propõe-se a autorização legal para que alguns Fundos Especiais possam suportar parte dos gastos de pessoal das estruturas organizacionais em que são jurisdicionados para o biênio 2015 e 2016. O processo chegou a ser colocado em votação, mas foi emendado pela deputada petista Adriana Accorsi e, portanto, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado;

Processo 3326/15- Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel localizado em Catalão para a construção de um Centro Executivo Municipal que abrigará todas as dependências administrativas municipais, facilitando o atendimento à população local. De acordo com o texto enviado pela Governadoria, o imóvel está avaliado em R$ 5 milhões e pertence ao patrimônio do Estado. 

Parlamentares - 2ª discussão e votação

Processo nº 2289/15 - Do deputado Henrique Arantes - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Parlamentares - 1ª votação

Processo 2098/15 - Deputado Luis Cesar Bueno - Autoriza o Poder Executivo a instalar painéis de captação de energia solar nos projetos arquitetônicos dos próprios públicos do Estado de Goiás;

Processo 2762/15 - Deputado Humberto Aidar - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás - Cultural Bela Vista, com sede no município de Bela Vista de Goiás;

Processo 2780/15 - Deputado Carlos Antonio - Declara de utilidade pública a Associação Casa Joana, com sede no município de Anápolis;

Processo 2981/15 - Deputado José Vitti - Declara de utilidade pública a entidade Associação Leões Palmeiras (ALPA), com sede no município de Palmeiras de Goiás;

Processo 2982/15 - Deputado Jean - Declara de utilidade pública a entidade Associação Filho do Céu, com sede em Itaberaí;

Processo 3144/15 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação Paraolímpicos do Futuro - Apaf, com sede no município de Goiânia-GO.

Parecer favorável da CCJ

Processo 1466/2015 - Dep. José Vitti - Cria o programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 3214/2015 - Dep. Álvaro Guimarães - Dá denominação Luiz Gonzaga de Moura o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos – Credec - , município de Iitumbiara. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1407/2014 - Dep. Talles Barreto - Dispõe sobre a autorização e regulamentação de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública;

Processo 3108/2014 - Dep. Francisco Jr - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a fibromialgia e da outras providencias. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 3315/2014 - Dep. Talles Barreto - Torna obrigatório o atendimento especializado aos alunos superdotados nas unidades educacionais públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 3316/2014 - Dep. Francisco Jr - Institui a Política Estadual de Conscientização, Estímulo a Pesquisas e Implantação dos Tratamentos da Síndrome da Transfusão Intergemelar e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 3374/2014 - Dep. Henrique Arantes - Proíbe implantação de Sistema de Vídeo e Escuta nas viaturas automotivas das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública;

Processo 4026/2014 - Dep. Talles Barreto Institui a "Campanha de Conscientização Sobre os Riscos de Procedimento com Hidrogel" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 730/2015 - Dep. Iso Moreira - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1092/2015 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a reestruturação das Delegacias de Polícia Civil no Estado de Goiás denominado Programa de Padronização das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública;

Processo 1289/2015 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na Rede Estadual de Ensino. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1292/2015 - Dep. Virmondes Cruvinel - Iinstitui o Programa Ruas do Esporte no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1300/2015 - Dep. Lucas Calil - Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;

Processo 1401/2015 - Dep. Isaura Lemos - Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os 2 (dois) primeiros anos de vida. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 1608/2015 - Dep. Dr. Antônio - Institui o Programa de Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Á Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa;

Processo 1694/2015 - Dep. Talles Barreto - Institui a campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 1699/2015 - Dep. Jean - Altera a lei n° 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Policia Militar as companhias independentes que menciona. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1721/2015 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100, a ser realizada anualmente no período de 15 a 21 de maio. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.