Em esforço concentrado, os deputados realizaram sessões ordinária e  extraordinária na tarde desta quinta-feira, 3, aprovando um pacote que inclui projetos do Governo, de parlamentares, vetos e pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Na sessão extraordinária, o Plenário aprovou em segunda e última votação, o projeto de lei nº 3946/15, de autoria da Governadoria do Estado, que altera leis referentes aos reajustes salariais dos servidores públicos do Poder Executivo. A mudança básica prevê o adiamento, por doze meses, de todos os reajustes salariais acordados nas leis. A votação teve os votos contrários dos deputados de oposição presentes à sessão. Manifestaram voto contrário os deputados Ernesto Roller (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB) e Humberto Aidar (PT).

Com a aprovação do projeto, os reajustes salariais acordados para novembro de 2015, foram transferidos para 2016; e consequentemente os demais também adiados. Ou seja, de 2015 passa para 2016; de 2016 para 2017 e de 2017 para 2018.

Também foram aprovados durante a sessão extra os seguintes projetos:

Projeto n° 4074/15, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, e segundo o qual fica  concedida a revisão geral anual da remuneração destes servidores da ordem de 6% sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1° de outubro de 2015. Também serão contemplados com 3% servidores comissionados e ocupantes de funções por encargo de confiança, conforme o artigo 2° do projeto.

O deputado Ernesto Roller (PMDB) encaminhou voto favorável da bancada, mas criticou, durante a sessão, o fato de o Governo de Goiás ter negociado com os servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário, e não ter negociado com as demais categorias de servidores estaduais.

1ª votação - Da Governadoria

Projeto nº 4050/15 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual.

Projeto nº 4051/15 - Cria e denomina a unidade de ensino o Colégio Estadual Roberto Civita, em Goiânia.

Projeto nº 4052/15 - Versa sobre a autorização da transferência de recurso financeiro ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado.

Projeto nº 4054/15 - Promove acréscimo e alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Projeto nº  3962/15 - Altera a Lei n. 13.194/97, que trata de matéria tributária. Esta mudança se dá na alínea “e” do inciso II do artigo 2º. Diretriz esta que trata da concessão de crédito outorgada nas saídas de alho de produção própria de produtores rurais.

De acordo com o esboço de lei, as operações interestaduais que envolvam comercialização de alho o crédito outorgado seja de 9% (nove por cento) aplicado sobre a base de cálculo do imposto. Desta maneira, a carga tributária nas operações comerciais do alho passam a ser de 3% (três por cento).

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Estadual afirma que estas alterações não implicarão renúncia de receita, e sim o incremento na carga tributária de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais, o que se refere no valor de 3%.

Projeto nº 4102/15 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Aparecida, de imóvel urbano,  localizado na Fazenda Santo Antônio. Segundo a matéria, a medida visa concluir o processo de transferência do imóvel, onde está construído o Hospital de Urgência de Aparecida de Goiânia (Huapa);

Sessão ordinária

Em tarde de extensa votação, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou durante a votação da Ordem do Dia dessa quinta-feira, 03, seis projetos de lei da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação, além de onze vetos, toda a pauta de projetos parlamentares, tanto em primeira, quanto em segunda votação e toda a pauta de projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os processos do Executivo Estadual, foi aprovado em definitivo o projeto de lei nº 3922/15, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. A propositura dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar n° 66.

Segundo a Governadoria, a alteração é necessária para a harmonização da norma previdenciária estadual com a Constituição Federal, com a finalidade de compatibilizar a espécie normativa necessária para a instituição de regime de previdência complementar. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP) e Bruno Peixoto (PMDB).

Foi aprovado, também em definitivo, outro projeto do Executivo de nº 3936/15, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Seduce, no valor de R$ 93,5 milhões.  Segundo a Governadoria, o recurso será destinado a suportar despesas com pessoal e encargos sociais, custeados pela cota-parte do salário-educação – cota estadual – viabilizando ações desenvolvidas pela Pasta.

Processos aprovados em segunda votação:

 Processo 3963/15 – Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3964/15 – Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3766/15 – Autoriza a transferência de ações entre as empresas estatais que menciona e dá outras providências. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 3799/15 – Altera dispositivo da lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. Autoria da Governadoria do Estado.

Processo 2680/15 – Concede o título de cidadania ao ilustríssimo Antônio Chavaglia. Autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD).

Processo 3148/15 – Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do sr. Augusto Ribeiro Gabriel. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 3214/15 – Dá denominação a Luiz Gonzaga de Moura, o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos - Credeq, município de Itumbiara-GO. Autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo 3558/15 – Declara de utilidade pública a entidade Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itapuranga - CDL, com sede no município de Itapuranga-GO. Autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo 3359/15 – Declara utilidade pública a Comunidade Rural de Santa Rosa - Corsar, sede no município de Santo Antônio do Descoberto - GO. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 3565/15 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Águas Vivas (A.B.A.V.), com sede no município de Itaberaí- GO. Autoria do deputado Jean (PHS)

Processos aprovados em primeira votação:

Processo 574/14 – Dispõe sobre o incentivo a redução do consumo de água no Estado e dá outras providências. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 1407/14 – Dispõe sobre a autorização e regulamentação de venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios esportivos geridos pelo Governo Estadual, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 2141/14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminha a lista de passageiros ao comando da Polícia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo 2142/14 – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Complicação do Diabetes Mellitus denominada pé diabético. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 2917/14 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate as Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 3054/14 – Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo à Sustentabilidade e à Inovação Agropecuária. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 3108/14 – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Fibromialgia e da outras providencias. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 3316/14 – Institui a Política Estadual de Conscientização, Estímulo a Pesquisas e Implantação dos Tratamentos da Síndrome da Transfusão Intergemelar e dá outras providências. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 3374/14 – Proíbe implantação de sistema de vídeo e escuta nas viaturas automotivas das Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás. Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo 1092/15 – Dispõe sobre a reestruturação das delegacias de Polícia Civil no Estado de Goiás denominado Programa de Padronização das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Goiás. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo 1276/15 – Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da Rede Estadual de Ensino. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo 1300/15 – Institui Norma Suplementar de Defesa do Consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo 1398/15 – Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências correlatas. Apensado ao processo nº 2169/ 15 do deputado Francisco Jr (PSD). Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B).

Processo 1417/15 – Autoriza os hemocentros e os laboratórios da Rede Pública de Saúde Estadual a realizar no ato de doação de sangue e teste de tipagem HLA (HUMAN LEUKOCYTE ANTIGEN). Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 1418/15 – Introduz alterações na Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador do Câncer no Estado de Goiás. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 1608/15 – Institui o Programa de Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Autoria do deputado Dr. Antonio (PMB).

Processo 1710/15 – Dispõe sobre a alteração das terminologias "Portador de Necessidades Especiais (PNE)", "Portador de Deficiência" e outras por ventura existentes para "Pessoas com Deficiência" no âmbito do Estado de Goiás". Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 1844/15 – Obriga a comunicação aos consumidores sobre o prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 1850/15 – Dá denominação de Daiane Almeida Rodrigues da Silva ao Colégio Tecnológico, situado na avenida João Neves Vieira, nº 300, bairro Santa Cruz, no município de Catalão - GO. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 1984/15 – Dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações, disque 135, da Previdência Social em todo o Estado de Goiás. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 2008/15 – Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, nos âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 2022/15 – Declara de utilidade pública a ABC Futebol Clube - Associação de Futebol de Cezarina – GO. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 2099/15 – Institui no âmbito do Estado de Goiás o Dia de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 2106/15 – Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia "S" ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo 2172/15 - Dispões sobre a Política Estadual de Conscientização, Saúde e Atenção Integral Humanizada ao Recém-Nascido Prematuro no âmbito do Estado de Goiás e da outras providencias. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 2345/15 – Institui o Estatuto da Vítima e de seus Dependentes e dá outras providências. Autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo 2347/15 – Dá denominação a rodovia Élcio José Rodovalho no município de Davinópolis. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 2694/15 – Dá denominação de ponte josé paulo boni a ponte sobre o rio são marcos na GO-309, quilômetro 34. Autoria do deputado Diego Sorgatto (Rede).

Processo 2754/15 – Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no Âmbito Familiar através de ações socioeducativas e preventivas. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 2756/15 – Torna obrigatório o cadastro e identificação de drones, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 2757/15 – Determina a impressão de fotos com mensagens de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios das rodovias do Estado de Goiás. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 2761/15 – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 2821/15 – Matéria que visa a prevenção e total redução de acidentes em piscinas construídas e a serem construídas, através de um dispositivo eletrônico instalado em piscinas do Estado de Goiás, tanto de uso público quanto privado. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo 2873/15 – Dá denominação à rodovia GO-222, que liga a rodovia GO-164 ao município de Córrego do Ouro. Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo 2875/15 – Dá denominação ao AME - Ambulatório Médico Especializado, localizado no município de São Luís de Montes Belos. Autoria do deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo 2884/15 – Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 3016/15 – Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 3133/15 – Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo 3333/15 – Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na cidade de Morrinhos - GO, comemorada desde 1977. Autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Processo 3406/15 – Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a festa de Folia de Reis de Nova Glória - GO. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo 3439/15 – Fica denominado Ataíde Rodrigues Borges, o Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, em construção no município de Itumbiara - Go. Autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo 3456/15 – Institui no Estado a Semana de Conscientização Sobre o Uso Racional da Água. Autoria do deputado Diego Sorgatto (Rede).

Processo 3457/15 – Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado de Goiás. Autoria do deputado Humberto Aidar (PT).

Processo 3459/15 – Declara de Utilidade Pública o Aliança FutebolC, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás. Autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Processo 3559/15 – Declara de Utilidade Pública o Instituto Gerir, com sede no município de Goiânia-GO. Autoria do deputado Jean (PHS).

Processo 3567/15 – Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Estadual do Milho, no município de Jataí - GO. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 3671/15 – Declara de Utilidade Pública a entidade União Beneficente Sagrada Face, com sede no município de Terezópolis de Goiás – GO. Autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo 3730/15 – Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Nordestinas de Planaltina - DF - CTN, com sede no Município de Padre Bernardo -GO. Autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processos com parecer favorável da CCJ:

Processo 903/12 – Dispõe sobre o registro da Exposição Agropecuária de Goiás como patrimônio Histórico e Cultural Goiano. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo 3066/14 – Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de meio Ambiente e Recursos Hídricos. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo 841/15 – Estabelece que o Procon - GO divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista mensal dos dez fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Processo 1397/15 – Dispõe sobre autorização para a redução da alíquota de ICMS na operação interna com materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Finanças e Orçamento. Autoria do deputado Claudio Meirelles (PR).

Processo 1976/15 – Altera a lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social. Autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo 2096/15 – Concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ICMS dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Processo 2291/15 – Estabelece normas suplementares de proteção as crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil. À Comissão da Criança e Adolescente. Autoria do deputado Carlos Antonio (SD).

Processo 3145/15 – Altera dispositivo da lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Autoria do deputado Dr. Antonio (PMB)

Processo 3462/15 – Concede título de cidadão goiano a Roberto Ferreira de Carvalho. Á Comissão Executiva. Autoria do deputado Marlucio Pereira (PTB).

Processo 3467/15 – Concede título de cidadão goiano a Gilmar Silva dos Santos. Á Comissão Executiva. Autoria do deputado Marlucio Pereira (PTB).

Processo 3685/15 – Institui a Semana Estadual de luta contra a Ataxia Espinocerebelar tipo 3, conhecida como doença de Machado-Joseph e outras Ataxias hereditárias. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Autoria do deputado Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo 3728/15 – Institui a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Autoria do deputado Claudio Meirelles (PR).

Processo 3785/15 – Fica obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do ensino médio e fundamental do Estado, matéria específica denominada Uso Racional da Água. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo 3791/15 – Dispõe sobre a Semana de Homenagem à Bíblia Sagrada em todo o Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo 3810/15 – Dá denominação de Fernando Cunha Júnior o Hospital do Servidor Público no município de Goiânia-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Autoria da deputada Eliane Pinheiro (PMN).

Processo 3811/15 – Concede título honorífico de cidadão goiano a Geovar Pereira. À Comissão Executiva. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Vetos da Governadoria:

Processo 190/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei n. 451, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: deputado Mauro Rubem (PT). Processo 1453/13. Mantido o veto por 20 votos Sim e 04 votos Não.

Processo 34/15 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 398, de 10 de dezembro de 2014, que introduz alterações na lei n° 17.501, de 22 de dezembro de 2011. Autor: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Processo 3193/14. Derrubado o veto por 28 votos Não e 0 votos Sim.

Processo 2544/15 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 183 de 1º de julho de 2015, que altera a lei nº 11.049, de 12 de dezembro de 1989, que concede pensão especial à pessoa que especifica. Autor: deputado Jean (PHS). Processo 708/15. Derrubado o veto por 25 votos Não e 01 voto Sim.

Processo 523/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 007, de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prestação de assistência psicossocial para famílias atingidas por calamidades públicas. Autor: deputado Talles Barreto (PTB). Processo 3097/13. Mantido o veto por 24 votos Sim e 05 votos Não.

Processo 1527/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 67, de 1º de abril de 2014, que fixa a alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na operação que especifica e dá outras providências. Autor: deputado Ney Nogueira (SD). Processo 2424/13. Mantido o veto por 21 votos Sim e 05 votos Não.

Processo 1584/14 –Veta parcialmente o autografo de lei nº 78 de 02 do mês de abril de 2014, que dispõe sobre a Prevenção e a Punição de Assédio Moral no Âmbito da Administração Estadual e dá outras providências. Autor: Governadoria Processo 766/14. Mantido o veto por 20 votos Sim e 02 votos Não.

Processo 1586/14 – Veta parcialmente o autografo de lei nº 79 de 03 de abril de 2014, que cria a Unidade Administrativa Complementar e o Correspondente Cargo de Provimento em Comissão que Especifica, na Goiás Previdência - Goiasprev. Autor: Governadoria. Processo 1052/14. Mantido o veto por 23 votos Sim e 05 votos Não.

Processo 1922/14 – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.987, de 08 de junho de 1993, que cria o estabelecimento de ensino que especifica (Colégio Estadual Maria Alves da Silva) Autor: Deputado Marlúcio Pereira (PTB). Processo 2829/13. Mantido o veto por 18 votos Sim e 05 votos Não.

Processo 1928/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CPE, e dispõe sobre a isenção dos impostos que especifica na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. Autor: Deputado Daniel Vilela (PMDB). Processo 1130/11. Mantido o veto por 18 votos Sim e 04 votos Não.

Processo 2237/14 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 141, de 14 de maio de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica (Clarismundo luiz Pereira) Autor: Deputado Daniel Messac (PSDB). Processo 4774/13. Mantido o veto por 21 votos Sim e 03 votos Não.