A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 8, aprecia 62 processos parlamentares, sendo 28 aptos à distribuição para apreciação dos deputados, 5 para votação com parecer contrário e 29 aptos à votação com parecer favorável.

Dentre os projetos com parecer favorável da CCJ está o de nº 3142/15, de autoria do deputado Lissauer Vieira (Rede), que institui a proibição de suspender o fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem os sábados, domingos e feriados. A matéria foi relatada pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Será apreciado ainda o projetos nº 1977/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que institui o programa “Fila Zero” para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética na Rede de Saúde Pública Estadual e que foi relatado pelo deputado Jean (PHS). Também o processo nº 3336/14, da deputada Isaura Lemos (PCdoB) e que dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência conta crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado de Goiás, relatado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Projetos aptos à distribuição:

Processo nº 3971/15 - Declara de utilidade pública a Associação Vida Nova – AVN, com sede no município de Goianésia-GO. Autoria do deputado Hélio de Sousa (DEM).

Processo nº 3132/15 – Declara de utilidade pública a associação vila do artesanato – Associação de Artes de Rio Verde, com sede no município de Rio Verde (GO). Autoria do deputado Lissauer Vieira (Rede).

Processo nº 3949/15 – Revoga a lei nº 18.877, de 25 de junho de 2015 e dá outra providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

Processo nº 3950/15 – Institui a semana estadual de debates sobre o resíduo sólido. Autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 3951/15 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás. Autoria do deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3953/15 – Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a Festa da Melancia, no distrito de Lagoa do Bauzinho, município de Rio Verde. Autoria do deputado Lissauer Vieira (Rede).

Processo nº 3954/15 – Dá denominação de Joaquim Barbosa dos Santos o Aeroporto municipal de Mambaí (GO). Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Processo nº 3955/15 – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de São Simão (Adefiss), com sede no município de São Simão (GO). Autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3972/15 – Institui a semana do jovem empreendedor. Autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Processo nº 3979/15 – Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. Autoria do deputado Renato de Castro (PT).

Processo nº 4062/15 – Altera a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 4063/15 – Institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher no Estado de Goiás. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 4065/15 – Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a gás natural veicular- GNV. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL).

Processo nº 4066/15 – Institui a política estadual de educação preventiva contra a HANSENÍASE e de combate ao preconceito no Estado de Goiás. Autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4067/15 – Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 4079/15 – Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás. Autoria do deputado Renato de Castro (PT).

Processo nº 4080/15 – Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga os municípios de Minaçu e Cavalcante. Autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº 4081/15 – Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela Policia Militar do Estado de Goiás. Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B).

Processo nº 4082/15 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao contribuinte, a dispensa da autenticação e reconhecimento de firma de documentos apresentados em órgãos públicos, e dá outras providências. Autoria do deputado Francisco Júnior (PSD).

Processo nº 4083/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. Autoria do deputado Carlos Antônio (SD).

Processo nº 4084/15 – Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. Autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº 4085/15 – Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. Marquinhos Palmerston (PSDB).

Processo nº 4087/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás eras providências. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 4105/15 – Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. Deputado Lucas Calil (PSL).

Processo nº 4107/15 – Dispõe sobre a atividade de guia de turismo no Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4108/15 – Torna obrigatória a implantação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das Escolas do Estado. Autoria do deputado Zé Antônio (PTB).

Processo nº 4109/15 – Dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade, objeto de esbulho ou invasão. Autoria do deputado Francisco Júnior (PSD).

Processo nº 4110/15 – Institui a semana estadual de educação integrada. Autoria do deputado Zé Antônio (PTB).

Processos com parecer contrário:

Processo nº 3109/14 – Dispõe sobre a proibição de assinaturas de contratos com empresas ou entidades privadas que doarem para o candidato eleito e dá outras providências. Autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3942/14 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por unidades hospitalares e empresas prestadoras de bens e/ou serviços que manipulam nutrição parenteral e enteral no âmbito do Estado de Goiás. Autoria deputado Francisco Júnior (PSD). Relator dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2859/14 – Dispõe sobre a política estadual de atenção à saúde das pessoas ostomizadas e dá outras providências. Autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). Relator dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2872/15 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa e dá outras providências. Autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 2614/15 – Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processos com parecer favorável:

Processo nº 2346/15 – Proíbe o executivo e o legislativo estadual de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, e ou consórcio de pessoas jurídicas, que tenham efetuado doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, para campanha eleitoral de candidato a governadoria e ou deputado estadual pelo período do mandato eletivo. Autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B). Relator dep. Lucas Calil (PSL).

Processo nº 1299/15 – Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de projeto se liga Goiás. Autoria do deputado Renato de Castro (PT). Relator dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 2647/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada. Autoria do deputado Lissauer Vieira (Rede). Relator dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 3709/15 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Beneficente de Mulheres do Estado de Goiás. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Relator dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3794/15 – Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). Relator dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3784/15 – Concede título honorifico de cidadão goiano ao senhor Alípio Ferreira Nogueira. Autoria deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros. Relator dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3813/15 – Institui o dia estadual das tradições italianas no Estado de Goiás. Autoria deputado Luis Cesar Bueno (PT). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3713/15 – Declara de utilidade pública a Associação dos Cavalheiros e Muladeiros das águas quentes – ACM – Caldas. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB). Relator dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3788/15 – Institui o programa doe seu medicamento no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB). Relator dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3882/15 – Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos. Deputado Marlúcio Pereira (PTB). Relator dep

Processo nº 3879/15 – Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Relator dep. Jean (PHS).

Processo nº 3917/15 – Institui o “Programa resgatando brincadeiras antigas – PROBA” nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB). Relator dep. Jean (PHS).

Processo nº 1419/15 – Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado de Goiás. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3053/15 – Dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas ás pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências. Autoria do deputado Humberto Aidar (PT). Relator dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3336/15 – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença LÚPUS pela rede pública estadual de saúde e dá outras providências. Autoria deputado Simeyzon Silveira (PSC). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3711/15 – Dá denominação de Maria de Campos Baptista à sala que abriga a seção Agência Assembleia de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás. Autoria do deputado Dr. Antônio (PMB). Relator dep Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3221/15 – Declara de utilidade pública a sociedade beneficente São Camilo, e dá outras providências. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). Relator dep. Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 3795/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Relator dep. Jean (PHS).

Processo nº 2312/15 – Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de “Educação financeira e finanças pessoais no ensino fundamental e médio”, e dá outras providências. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3580/15 – Dispõe sobre a instituição da política pública estadual de incentivo à doação de medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário no Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor deputado Manoel de Oliveira (PSDB). Relator dep. Adriana Accorsi (PT).

Processo nº 774/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico dos alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Goiás. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). Relator dep. Francisco de Oliveira (PHS).

Processo nº 1718/15 – Estabelece normas suplementares de proteção ás crianças e aos adolescentes quanto á violência sexual. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL). Relator deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3140/15 – Inclui no calendário cívico do Estado de Goiás o mês estadual da festa do pequi. Autor deputado Luis Cesar Bueno (PT). Relator dep. Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3783/15 – Altera a lei nº 10.025, de 23 de maio 1986, que dispõe sobre denominação da rodovia José Caetano de Almeida a rodovia GO-164. Autoria deputado Doutor Antonio (PMB). Relator dep. Lucas Calil (PSL).

Processo nº 2615/15 – Altera a lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos. Autoria deputado Lucas Calil (PSL). Relator dep. Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3454/15 – Declara de utilidade pública a Associação beneficente Bálsamo de Gileade, Senador Canedo, Goiás. Autoria deputado Simeyzon Silveira (PSC). Relator dep. Álvaro Guimarães (PR).