A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na tarde desta terça-feira, 8, aprovou um pacote de projetos de lei de parlamentares da Assembleia Legislativa. Uma das matérias apreciadas foi a proposta do deputado Lissauer Vieira (Rede), que obriga a expedição de receituários médicos na forma digitada. Também deverão apresentar o carimbo do profissional e sua assinatura. Depois de aprovada e sancionada, a lei valerá para todos os hospitais públicos e privados de todo o Estado.

Segundo o deputado, a legislação atual não garante que as receitas sejam legíveis, o que pode causar sérios problemas ao paciente. Para Lissauer, o projeto é uma maneira de tentar impedir que erros de interpretação das receitas, causados pelas letras, muitas vezes ilegíveis dos profissionais, acarretem danos ao usuário do remédio.

O texto do projeto justifica que nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento com receituário digitado, devendo prescrever a receita com letra de forma. As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas impressas.

Confira o teor dos processos apreciados.

Processo 2647/15, do deputado Lissauer Vieira (Rede), que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada;

Processo 3897/15 – do deputado Santana Gomes (PSL) – Concede a Johannes Petrus Maria Peters o Título Honorífico de Cidadão Goiano;

 Processo 3036/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais procederem a devolução integral e em espécie, do troco ao consumidor, nos termos que especifica. De autoria do Deputado Santana Gomes;

Processo 3920/15 – do deputado Santana Gomes (PSL) - Fica concedido a Jorge Luiz Macedo Bastos o Título Honorífico de Cidadão Goiano;

Processo 2647/15, do deputado Lissauer Vieira (Rede), que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos na forma digitalizada;

Processo 3709/15 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Beneficente de Mulheres do Estado de Goiás. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL);

Processo 3794/15 – Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. Autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB);

Processo 3784/15 – Concede título honorifico de cidadão goiano ao senhor Alípio Ferreira Nogueira. Autoria deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros;

Processo 3813/15 – Institui o dia estadual das tradições italianas no Estado de Goiás. Autoria deputado Luis Cesar Bueno (PT);

Processo 3713/15 – Declara de utilidade pública a Associação dos Cavalheiros e Muladeiros das águas quentes – ACM – Caldas. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo 3882/15 – Dispõe sobre a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de deficientes físicos. Deputado Marlúcio Pereira (PTB);

Processo 3879/15 – Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências. Autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT);

Processo 3917/15 – Institui o “Programa resgatando brincadeiras antigas – PROBA” nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás. Autoria do deputado Talles Barreto (PTB);

Processo 1419/15 – Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado de Goiás. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL);

Processo 3053/15 – Dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas ás pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências. Autoria do deputado Humberto Aidar (PT);

Processo 3336/15 – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença LÚPUS pela rede pública estadual de saúde e dá outras providências. Autoria deputado Simeyzon Silveira (PSC);

Processo 3221/15 – Declara de utilidade pública a sociedade beneficente São Camilo, e dá outras providências. Autoria do deputado Iso Moreira (PSDB);

Processo 2312/15 – Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de “Educação financeira e finanças pessoais no ensino fundamental e médio”, e dá outras providências. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB);

Processo 774/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico dos alunos das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado de Goiás. Autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB);

Processo 1718/15 – Estabelece normas suplementares de proteção ás crianças e aos adolescentes quanto á violência sexual. Autoria do deputado Lucas Calil (PSL);

Processo 3140/15 – Inclui no calendário cívico do Estado de Goiás o mês estadual da festa do pequi. Autor deputado Luis Cesar Bueno (PT);

Processo 3783/15 – Altera a lei nº 10.025, de 23 de maio 1986, que dispõe sobre denominação da rodovia José Caetano de Almeida a rodovia GO-164. Autoria deputado Doutor Antonio (PMB);

Processo 2615/15 – Altera a lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos. Autoria deputado Lucas Calil (PSL);

Processo 3454/15 – Declara de utilidade pública a Associação beneficente Bálsamo de Gileade, Senador Canedo, Goiás. Autoria deputado Simeyzon Silveira (PSC);

Processo 3461/15 – do deputado Lucas Calil (PSL) – Declara de utilidade pública a Associação para Cuidado de Câncer no Entorno de Goiânia;

Processo 2000/15 – do deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).