O Projeto de Lei da Governadoria de número 4.141/15 trata sobre o veto integral da matéria que dispõe sobre as normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

De acordo com a proposta, a matéria tem vício de iniciativa, portanto se afiguraria como indesejável intromissão da Assembleia em negócios da intimidade institucional, da organização administrativa do Executivo.

Segundo o projeto, devido a inconstitucionalidade do autógrafo de lei, apontada pela Procuradoria-Geral do Estado, ele foi vetado integralmente, sendo feito por meio de despacho dirigido a Secretaria de Estado da Casa Civil.