A Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira, 15, contou com a deliberação de uma pauta com 17 projetos de lei. Destes, 16 são assinados pela Governadoria e, apenas, um de autoria parlamentar. Das matérias do Executivo aprovadas, nove foram em primeira fase de discussão e votação e sete, em segunda fase.

Dentre os projetos de autoria da Governadoria que foram aprovados, está o de nº 4100/15, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), no corrente exercício, no valor de R$ 4 milhões. Conforme o texto da matéria, o crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com a conclusão de pequenas obras e concessão de bolsas de estudo nos termos da Lei nº 17.934/2012.

Também do Executivo, o Plenário aprovou a propositura de nº 4146/15, que altera o artigo 6° da Lei n° 17.916, prorrogando o prazo de readmissão dos ex-funcionários da Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego), transferindo o terceiro exercício de 2015 para 2016.

O projeto propunha que os 33% das readmissões em 2015 fossem feitas nos meses de março, junho e setembro de 2016. Mas com emenda apresentada pelo deputado Humberto Aidar (PT) e acatada por meio de voto em separado do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), essa readmissão deverá ser feita apenas em março e em junho.

Confira, a seguir, todos os outros processos aprovados na sessão:

Governo – 2ª discussão e votação

Processo nº 3744/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Autoriza repasse de recurso financeiro à Sociedade Goiana de Cultura, no município de Goiânia - GO.

Processo nº 3759/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Institui o sistema da conta única do tesouro estadual. A matéria teve votos contrários dos deputados Renato de Castro e Delegada Adriana Accorsi, do PT e José Nelto e Ernesto Roller, do PMDB.

Processo nº 3761/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre a apropriação de recursos financeiros que especifica. A matéria teve votos contrários dos deputados Renato de Castro e Delegada Adriana Accorsi, do PT, e José Nelto e Ernesto Roller, do PMDB.

Processo nº 4099/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A matéria teve voto contrário do deputado Renato de Castro (PT).

Processo nº 4101/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do imóvel que especifica.

Processo nº 4103/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa do imóvel que especifica.

Governo – 1ª discussão e votação

Processo nº 4104/15 – Governadoria do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação, dos imóveis que especifica, à Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Processo nº 4119/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre a participação da Metrobus em consórcio de empresas e/ou associação com empresas privadas para fim especificado. A matéria teve votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PT), José Nelto (PMDB)

Processo nº 4120/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Altera dispositivos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. A matéria teve votos contrários dos deputados Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PT), José Nelto (PMDB)

Processo nº 4147/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989.

Processo nº 4178/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Acresce dispositivos às Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre o Programa Habitar Melhor.

Processo nº 4179/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Processo nº 4180/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Dispensa os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- e à Taxa de Licenciamento devido até o exercício 2015, para veículos do tipo ciclomotor.

Processo nº 4182/15 - Governadoria do Estado de Goiás - Extingue fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde. A matéria teve votos contrários dos deputados Paulo César Martins (PMDB), Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Renato de Castro (PT), José Nelto (PMDB)

Durante a votação da Ordem do Dia, os deputados também aprovaram um projeto de lei de autoria parlamentar. É o de nº 1842/15, assinado pelo deputado Charles Bento (PRTB). A propositura versa sobre a concessão de benefícios fiscais aos Centro de Formação de Condutores (CFC’s).

O projeto concede a redução da base de cálculo do ICMS, incidente na operação interna de aquisição de veículo automotor, por contribuinte pessoa jurídica que exerça a atividade de Centro de Formação de Condutores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%.

Segundo Charles Bento, a medida busca valorizar os CFCs, contribuindo para o crescimento econômico desse segmento, “o que certamente trará reflexos positivos a qualidade da prestação do serviço à sociedade”. O deputado ressalta que a categoria é uma das mais importantes para o trabalho do Detran em Goiás, por emitir aproximadamente 50 mil CNH’s por mês.