A Governadoria do Estado de Goiás apresentou o Projeto de Lei nº 1318/2016 que veta integralmente a proposta de Lei nº 4062/2015 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), em que altera a Lei nº 13.898 de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para os estudantes do ensino superior, no sistema de transporte coletivo intermunicipal. A proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi é a concessão integral do passe ao estudante de ensino superior.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, tal medida “cria despesa para o Estado e não indica sua fonte de custeio”.

Conforme a argumentação, apesar da relevância do conteúdo do projeto, a Lei nº 13.898, atualmente em vigor, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.025, de 2009, que introduziu alterações no que tange apenas às pessoas portadoras de deficiência. Diante disso, a compensação financeira referente a esta propositura é feita através de revisão tarifária e pode causar o “desequilíbrio econômico-financeiro das empresas, necessitando de estudo mais aprofundado para que a alteração pedida possa ser acolhida”. 

A proposta foi encaminhada para as comissões temáticas para apreciação.