O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 4271/26, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Utilização dos Equipamentos Públicos Estaduais como Pontos de Apoio e Acolhimento às Mulheres em Situação de Violência de Gênero.

De acordo com a proposta, é considerado equipamento público estadual toda instalação, unidade, serviço ou espaço físico mantido, gerenciado ou financiado pelo Estado de Goiás, direta ou indiretamente, por meio de seus órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Já o ponto de apoio e acolhimento é definido como local devidamente identificado e orientado para receber, em caráter emergencial ou não emergencial, mulheres em situação de violência de gênero, prestando-lhes acolhimento humanizado, orientação e encaminhamento à rede de proteção. 

O texto estipula como violência de gênero toda forma de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou virtual praticada contra a mulher em razão de seu gênero, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e demais normas aplicáveis; e rede de proteção como conjunto articulado de serviços e equipamentos públicos e privados, nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública, sistema de justiça e educação, voltados ao atendimento integral de mulheres em situação de violência de gênero. 

Ainda segundo o projeto de lei, são considerados equipamentos públicos estaduais as unidades de saúde integrantes da rede estadual, incluindo hospitais, policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e laboratórios; unidades escolares e instituições de educação vinculadas à Secretaria de Estado da Educação (Seduc); instituições de ensino superior estaduais e equipamentos culturais, esportivos e de lazer sob gestão estadual.

Virmondes Cruvinel argumenta que a violência de gênero constitui uma das expressões mais severas e persistentes da desigualdade estrutural que ainda marca a sociedade brasileira. O deputado aponta que, em Goiás, os dados institucionais revelam um quadro que exige respostas legislativas e administrativas à altura de sua gravidade.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), a violência contra a mulher foi, em 2023, o único indicador criminal que não registrou queda no Estado, enquanto os demais crimes apresentavam recuo expressivo. Naquele ano, foram contabilizados 55 feminicídios — número idêntico ao de 2022 —, além de 18.119 registros de ameaça e 12.400 casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Entre 2018 e 2023, as ameaças cresceram 14,3% e as lesões corporais aumentaram 10%.

“Essa proposta parlamentar propõe uma política pública que vai além da criação formal de estruturas de atendimento: institui um compromisso institucional transversal, capaz de mobilizar o conjunto da máquina pública estadual em favor da proteção das mulheres”, defende Cruvinel.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um membro do colegiado.